Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula

O Ministério Público Federal – MPF, em encaminhamento ao juiz Sérgio Moro, apresentou em 04.10.2017 alegações sobre a falsidade dos documentos apresentados pela defesa de Lula no processo em que o ex-presidente é réu.

Os documentos sob arguição são 26 recibos de aluguel, de um contrato efetuado para uso de um apartamento com o locador Glaucos da Costamarques (este também denunciado como “laranja”, na operação Lava-Jato).

Segundo o MPF, há simulação do contrato de locação do imóvel, supostamente celebrado entre Marisa Letícia Lula da Silva (esposa falecida de Lula) e Glaucos, tratando-se o seu instrumento respectivo de documento ideologicamente falso, bem como eram falsas as declarações de imposto de renda de Glaucos, Lula e Marisa – que registravam o pagamento e o recebimento de aluguel referente ao apartamento em questão.

Tal contrato visava a ocultação de patrimônio de Lula, que, segundo a denúncia do MPF, era de fato e de direito propriedade do ex-presidente, com origem de recursos de propinas (corrupção).

Os recibos foram entregues recentemente ao juízo, após muitas inquirições, pela defesa de Lula, supostamente acobertando o período de 2011 a 2015.

Ainda segundo o MPF, há elementos indicativos de que os supostos recibos foram confeccionados para dar amparo à locação simulada do apartamento, indicativos de que se trata de documentos falsos, como se passa a demonstrar.

Os indícios de falsidade dos documentos são:

  1. A informação, prestada pelo locador (Glaucos), em depoimento ao juízo, de que não recebeu os respectivos valores indicados nos recibos.
  2. Inexistência de fluxo financeiro em planilha apurada pelas investigações da Lava-Jato nas contas de Lula, que suportassem tais pagamentos.
  3. Inexistência de indicação, na planilha de gastos mensais do ex-presidente (que foi descoberta na residência de Lula), muito embora estejam registradas o pagamento de gastos condominiais IPTU relativos ao mesmo imóvel.
  4. Os recibos somente foram entregues ao juízo após mais de 9 meses após o oferecimento da denúncia.
  5. Nas diligências de busca e apreensão, anteriormente efetuadas na residência de Lula, tais recibos não foram arrecadados.
  6. Segundo o locador, tais recibos teriam sido assinados a posterior, em 2015, quando estava internado em hospital, por insistência de João Muniz Leite (pessoa que presta serviços a Lula).

Diante de tais evidências, conclui o MPF que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação.

O MPF pede ainda ao juízo que seja determinada a realização de perícias grafoscópica e documentoscópica sobre os documentos originais, com vistas ao esclarecimento dos quesitos a serem oportunamente apresentados pelo Ministério Público Federal e pelos réus, após intimação para tanto.

Veja adiante a íntegra do texto entregue pelo MPF ao juiz Sérgio Moro:

MPF-Suspeitas-Recibos-Falsos-Lula

 

Leia a Íntegra do Inquérito Contra o MAM

Foi denunciado ao Ministério Público aos 29 de setembro de 2017 que o Museu de Arte Moderna (MAM) de São Paulo estaria expondo crianças e adolescentes à conteúdo impróprio, uma vez que um homem estaria pousando totalmente sem roupa e o público seria convidado a tocá-lo, inclusive crianças.

Veja a íntegra do Inquérito sobre a Exposição do MAM-SP

Leia a Íntegra da Carta de Palocci ao PT

Repercute nos meios jurídicos a “carta-bomba” escrita pelo ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Antônio Palocci, destinada ao Partido dos Trabalhadores, solicitando sua desvinculação partidária.

O conteúdo é contundente em suas afirmações sobre o ex-presidente Lula, pois Palocci reforça suas declarações apresentadas diante do juiz Sérgio Moro em 06.09.2017.

Recomendamos a todos brasileiros a leitura desta carta, visando, cada um por si, estabelecer suas próprias convicções quanto aos fatos apurados na Lava-Jato.

Carta de Palocci ao PT

Veja a Íntegra da Denúncia da PGR contra Lula, Dilma, Gleisi e Outros

O procurador geral da república, Rodrigo Janot, apresentou em 5 de setembro de 2017 denúncia ao STF, imputando crimes em relação ao núcleo do PT, formado por Lula, Dilma, Gleisi e outros denunciados.

Segundo a denúncia, pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016, os denunciados integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que LULA e DILMA ROUSSEFF sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial
contra a administração pública em geral.

Além dos denunciados, o núcleo político de referida organização era composto também por outros integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido Progressista (PP), agentes públicos cujas condutas são objeto de outros inquéritos.

Veja a íntegra da denúncia da PGR contra Lula, Dilma,Gleisi e outros

STF Retira Sigilo sobre “Caso Renan”

Retirado sigilo de inquérito de Renan Calheiros sobre Postalis

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do Inquérito (INQ) 4492, no qual se investigam condutas delituosas supostamente praticadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correios. No despacho, o ministro também determina a remessa dos autos à Policia Federal para a realização de diligências.

No último dia 9, o relator determinou a instauração do inquérito, requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacando que, nesta fase, não é necessário que a verificação de indícios de materialidade e de autoria ocorra com o rigor que se examina a existência de justa causa para dar início a uma ação penal. “Basta à instauração do inquérito que a notícia-crime tenha probabilidade de efetivamente se referir a um fato criminoso”, destacou.

No caso dos autos, segundo o ministro, um primeiro exame dos autos revela elementos de participação direta do parlamentar nos fatos narrados.

O ministro apontou que os fatos narrados pela procuradoria-geral da República se referem a operações financeiras milionárias realizadas pelo fundo Postalis com a compra de papéis de empresas de fachada que seriam geridas por Milton Lyra e Arthur Machado, o primeiro, como consta dos autos, muito ligado ao senador Renan Calheiros. Acrescentou que relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação financeira incompatível com o faturamento das empresas de Milton Lyra.

Além disso, em seu acordo de colaboração premiada, o senador cassado Delcídio Amaral declarou que Milton Lyra era o operador de diversos políticos do PMDB e que era um dos poucos interlocutores de Renan Calheiros. Por sua vez, o doleiro Alberto Youssef, também em colaboração premiada, corroborou a influência do senador no fundo Postalis.

“Não se está diante de notícia sem qualquer apoio indiciário ou de notícia fundada somente em denúncia anônima, devendo-se dar prevalência, diante disso, ao interesse da sociedade em ver esclarecidos os fatos. Como se vê dos autos, o relato é detalhado, e se fez acompanhar de termos de colaboração premiada, relatórios de inteligência financeira, tudo a demonstrar haver nos autos elementos suficientes para justificar a instauração de investigação para melhor apuração dos fatos, com a consequente realização das diligências requeridas”, sustentou o ministro Roberto Barroso.

STF – 29.08.2017

Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia

Conforme notícia amplamente veiculada na imprensa nacional, o juiz federal Sérgio Moro acatou nova denúncia contra o ex-presidente Lula nesta terça-feira (01.08.2017).

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de diversos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao

(1) estruturar, orientar e comandar esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos políticos, políticos e funcionários públicos com a nomeação, enquanto presidente da República, de diretores da Petrobras orientados para a prática de crimes em benefício das empreiteiras Odebrecht e OAS; bem como

(2) ao receber propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS.

Veja a íntegra da Denuncia contra Lula relativo ao Sítio de Atibaia

Modelo de Denúncia – Ocupação de Escola Pública

Tendo em vista a grave situação das escolas públicas no Brasil, com quase 1.000 escolas ocupadas por militantes, recomenda-se aos pais, alunos, professores, educadores e demais pessoas interessadas no bem dos adolescentes que apresentem denúncia aos órgãos competentes.

Para auxiliar, transcrevemos a seguir um modelo de denúncia, que poderá ser adaptado conforme o caso específico:

Apresento a DENÚNCIA contra ocupantes de prédio público no Colégio …… – Bairro ……. – Cidade ……. – Estado ….., com base no seguinte:
1. A ocupação viola o direito de meu filho adolescente e demais alunos à educação – direito previsto no Estatuto da Criança e Adolescente;
2. A ocupação viola patrimônio público, no sentido de impedir acesso de professores, demais alunos, pais e funcionários do colégio;
3. A ocupação é feita por menores de idade, trazendo perigo imediato (assalto, roubos, uso de drogas, abuso sexual) aos referidos menores. Fato é, que em 24/10/2016, o menor Lucas Eduardo Araújo Mota foi morto dentro de uma escola pública no Paraná, durante uma ocupação. Peço urgência nas providências de desocupação da escola, para que sejam evitadas novas tragédias como esta.
(Nome completo, data e telefone)
E-mails ou sites para denúncia (Curitiba – Paraná):
Conselho Tutelar de Curitiba: conselhotutelar@pmc.curitiba.pr.gov.br
(se você está denunciando a ocupação de um colégio em outra cidade, denuncie junto ao Conselho Tutelar da mesma)
(se você está denunciando a ocupação de um colégio em outro estado, denuncie junto ao Ministério Público do seu estado)
Ministério Público Federal: prpr-ascom@mpf.mp.br
Secretaria Especial de Direitos Humanos: disquedireitoshumanos@sdh.gov.br
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: spdca@sdh.gov.br

Entenda a Denúncia Contra Lula

Foi oferecida denúncia nesta quarta-feira (14/9/2016) pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais 7 pessoas.

Lula é acusado de receber propina para seu enriquecimento ilícito, bem como de estruturar e comandar esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos políticos, políticos e funcionários públicos.

A liderança de Lula no esquema, conforme o MPF, foi concretizada com a nomeação de Renato Duque e Paulo Roberto Costa nas diretorias de Serviço e de Abastecimento da Petrobras, respectivamente.

Segundo o MPF, “o esquema criminoso tinha por objetivo, além da formação de patrimônio pessoal de origem ilícita, utilizar parte dessas propinas para comprar o apoio partidário no Congresso Nacional e assim garantir a perpetuação de seu partido no poder.”

A denúncia aponta que o ex-presidente praticou os crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

Esta primeira acusação refere-se à propina de R$ 3.738.738,07 pagas a Lula pelo Grupo OAS por ordem de Leo Pinheiro, valores esses decorrentes dos favores recebidos pela empreiteira em contratos mantidos com a Petrobras.

Luiz Inácio Lula da Silva também é acusado de ter favorecido terceiros sob seu comando na organização criminosa da qual era o principal beneficiário, em decorrência de contratos fechados com a OAS.

Os diretores da Petrobras nomeados por Lula – Renato Duque e Paulo Roberto Costa – solicitaram à empreiteira vantagem ilícita correspondente a 3% dos valores desses contratos (R$ 87.624.971,26) para repasse para partidos e políticos da base aliada, especialmente para o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Progressista (PP) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para funcionários públicos encarregados de fazer cumprir as ordens ilícitas do ex-presidente e para operadores do mercado de lavagem de dinheiro.

Agora caberá ao Juiz Federal Sérgio Moro acatar ou não a denúncia, para que Lula se torne réu das acusações.

Íntegra da denúncia aqui.

Fonte: site MPF-PR – 15.09.2016 (adaptado)

Impeachment de Dilma Agora Segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados (maioria qualificada de 367 votos favoráveis), acolheu o pedido de abertura de processo de impeachment, baseado em relatório indicando crime de responsabilidade da sra. Presidente do Brasil, Dilma Rousseff.

A denúncia agora segue para apreciação do Senado Federal, onde deverá ter, numa primeira fase, a aprovação de maioria simples (41 dos 81 senadores) para decidir se a denúncia é admissível ou não. Se a admissibilidade for aprovada, a presidente Dilma será notificada será afastada do cargo por até 180 dias.

Caso a denúncia seja aceita no plenário, inicia-se a segunda fase, a de julgamento. Quem passa a presidir o ato é o presidente do Supremo Tribunal Federal. A votação para afastar a presidente é por 2/3 do Senado, ou seja, 54 senadores. Se a presidente for inocentada (ou seja, não se alcançar o número mínimo de votos para condenação), ela reassume o mandato. Se for condenada, é afastada definitivamente do cargo e fica inelegível por oito anos.

Você pode enviar mensagens aos Senadores, manifestando sua opinião sobre o assunto, através da lista disponível em http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf

Bases: Lei do Impeachment – 1.079, de 1950

A DELAÇÃO PREMIADA E AS GARANTIAS DO COLABORADOR

A delação premiada nunca esteve tanto em evidência. Em tempos de operação Lava Jato, à medida que surgem novos nomes envolvidos com o esquema de corrupção na Petrobras, amplia-se também o número de acordos de colaboração firmados com investigados em troca do alívio de suas penas.

Mecanismo de investigação e obtenção de prova, a delação premiada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em seu artigo 8º, parágrafo único.

“Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.”

Posteriormente, sua aplicação também passou a ser prevista em outras normas, a exemplo da Lei 11.343/06, da Lei 12.529/11 e até mesmo do Código Penal, artigo 159, parágrafo 4º.

Somente em 2013, entretanto, com a edição da Lei 12.850, que prevê medidas de combate às organizações criminosas, foi que a delação premiada passou a ser regulada de forma mais completa, agora sob o título de colaboração premiada.

Conceito e aplicação

“O instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes, capazes de contribuir para a resolução do crime.” O conceito é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento do HC 90.962.

Segundo o entendimento do colegiado, não basta que o investigado confesse sua participação no crime. Ainda que conte detalhes de toda a atividade ilícita e incrimine seus comparsas, ele só fará jus aos benefícios da delação premiada se suas informações forem efetivamente eficazes para a resolução do delito.

No caso apreciado, o colegiado entendeu não haver nos autos nenhuma informação que atestasse que a contribuição do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação dos outros envolvidos. Assim, foi reconhecida apenas a atenuante da confissão espontânea.

Em outra oportunidade, no julgamento do HC 84.609, a Quinta Turma se pronunciou a respeito da aplicação conjunta dos benefícios da confissão espontânea e da delação premiada. O habeas corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a aplicação da redução de pena prevista no artigo 14 da Lei 9.807/99 (delação premiada) sob a justificativa de já ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea na adequação da pena.

“Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.”

A relatora, ministra Laurita Vaz, determinou que o tribunal de origem rejulgasse a apelação para que, afastada a impossibilidade da aplicação simultânea, fosse analisada a existência dos requisitos para a concessão do benefício.

“Ante a impossibilidade de valorar os elementos colhidos durante a fase policial, bem como aqueles obtidos durante a instrução processual, na estreita via do habeas corpus, é o caso de se determinar seja procedida nova análise do pleito pelo Tribunal de Justiça”, concluiu a ministra.

Incidência obrigatória 

Ainda naquele julgamento, o TJSP entendeu que o deferimento dos prêmios da delação não seria um direito líquido e certo, mas uma decisão discricionária do órgão julgador. O acordão da Quinta Turma também reformou esse entendimento. Segundo o colegiado, “preenchidos os requisitos da delação premiada, sua incidência é obrigatória”.

Foi exatamente o que aconteceu no julgamento do HC 26.325. No caso, as instâncias inferiores reconheceram que as informações fornecidas pelo paciente, envolvido em crime de sequestro, efetivamente indicaram o local do cativeiro e a localização dos coautores, o que possibilitou à polícia libertar as vítimas.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, contudo, concedeu o benefício apenas a um dos réus. Como apenas este reclamou na apelação o direito aos benefícios da delação premiada, o acórdão estadual deixou de analisar a possibilidade de estender os efeitos ao outro réu colaborador.

No STJ, a decisão foi anulada em parte, a fim de que fosse proferido novo acórdão com a observância da incidência da delação premiada.

Mensalão do DEM

No início de abril, Durval Barbosa – delator do esquema de corrupção no governo do Distrito Federal conhecido como Mensalão dos Democratas (DEM) – não conseguiu estender os benefícios de sua delação premiada à condenação por improbidade administrativa (REsp 1.477.982).

Em razão de sua colaboração no âmbito da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desbaratou o esquema de corrupção, ele tentava obter o perdão judicial por aplicação analógica dos artigos 13, 14 e 15 da Lei 9.807 e do artigo 35-B da Lei 8.884/94 à condenação por improbidade.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido. Uma das justificativas foi que a colaboração de Barbosa no processo por improbidade não foi imprescindível para a apuração das irregularidades, que decorreu de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O recurso ao STJ nem chegou a ultrapassar a barreira do conhecimento. O relator, ministro Og Fernandes, da Segunda Turma, reconheceu que a Lei 8.884/94 (vigente na época) previa a possibilidade de extinção da ação punitiva da administração pública mediante colaboração, mas como Barbosa não impugnou o argumento de que seu depoimento foi prescindível para o deslinde do caso, foi aplicada a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

“STF – Súmula 283. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

De acordo com essa súmula, o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles.

Prêmios da delação

Os prêmios de um acordo de delação podem ir desde a diminuição da pena até o perdão judicial. Cabe ao magistrado decidir qual medida deve ser aplicada ao caso. Em relação a essa discricionariedade, o artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei 12.850 disciplina que o magistrado deve levar em consideração “a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”.

Qualquer que seja a opção do juiz, entretanto, essa decisão deverá ser fundamentada. No julgamento do HC 97.509, também na Quinta Turma, o colegiado entendeu que “ofende o princípio da motivação, consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a fixação da minorante da delação premiada em patamar mínimo sem a devida fundamentação, ainda que reconhecida pelo juízo monocrático a relevante colaboração do paciente na instrução probatória e na determinação dos autores do fato delituoso”.

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(…)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

No julgamento do HC 49.842, por exemplo, impetrado em favor de um investigador de polícia condenado por extorsão mediante sequestro, a Sexta Turma do STJ entendeu que não foram preenchidos os requisitos do perdão judicial devido à “reprovabilidade da conduta”, mas foi concedida a redução da pena em dois terços.

Delator arrependido

Pode acontecer de o delator voltar atrás e renegar as informações que tenha fornecido. Se houver arrependimento, não haverá benefícios da delação premiada, uma vez que o magistrado não poderá valer-se dessas informações para fundamentar sua decisão.

A ministra Laurita Vaz confirmou esse entendimento no HC 120.454, de sua relatoria. No caso, houve colaboração com a investigação durante o inquérito policial, porém o paciente se retratou em juízo.

No habeas corpus, a defesa alegou que o paciente havia contribuído para a investigação policial, confessando o crime e delatando todos os corréus, e por isso pediu o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 14 da Lei 9.807.

A Quinta Turma, por unanimidade, acompanhou a relatora, para a qual, embora tenha havido colaboração inicial, “as informações prestadas pelo paciente perdem relevância, na medida em que não contribuíram, de fato, para a responsabilização dos agentes criminosos”.

De acordo com a ministra, o juiz nem sequer pôde utilizar tais informações para fundamentar a condenação, visto que o delator se retratou em juízo. “Sua pretensa colaboração, afinal, não logrou alcançar a utilidade que se pretende com o instituto da delação premiada a ponto de justificar a incidência da causa de diminuição de pena”, disse Laurita Vaz.

Publicidade da delação

Segundo o § 3º do artigo 7º da Lei 12.850, “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”. Ou seja, o contraditório e a ampla defesa só serão exercidos depois de concluídas as diligências decorrentes das informações obtidas com a colaboração premiada.

Em outro caso envolvendo o mensalão do DEM, no julgamento da APn 707, Domingos Lamoglia – conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Distrito Federal e também denunciado – alegou ofensa ao princípio do contraditório por não ter tido acesso à íntegra do acordo e dos documentos da delação premiada que o incriminou.

A Corte Especial do STJ não acolheu seus argumentos. O acordão citou jurisprudência do STF segundo a qual o corréu pode ter acesso ao nome dos responsáveis pelo acordo de delação, mas esse direito não se estende às informações recebidas.

“Tendo sido formulado o acordo de delação premiada no curso do inquérito policial, em razão do sigilo necessário, não há falar em violação ao princípio do contraditório”, concluiu o colegiado.

Prova de corroboração

A Lei 12.850 também estabelece de forma expressa que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Ou seja, as informações procedentes da colaboração premiada precisam ser confirmadas por outros elementos de prova – a chamada prova de corroboração.

No HC 289.853, julgado pela Quinta Turma, um homem condenado por roubo alegou nulidade absoluta de seu processo ao fundamento de que não teve a oportunidade de se defender quando foi acusado por um corréu em delação premiada. Disse ainda que as provas apresentadas seriam insuficientes para incriminá-lo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no recurso de apelação, rechaçou essas alegações. Segundo o acórdão, a sentença condenatória teve amparo em vasto conteúdo probatório, como o depoimento de vítimas e de testemunhas e registros telefônicos.

O relator no STJ, ministro Felix Fischer, ressalvou a impossibilidade do uso do habeas corpus para verificação das provas tidas como suficientes pelo TJMT, mas ratificou o entendimento de que a sentença não poderia se embasar apenas nas informações dadas pelo delator.

“A condenação não se baseou tão somente em depoimento extraído da delação premiada, amparando-se, outrossim, em elementos coligidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial, não havendo falar em nulidade do processo por ofensa ao contraditório e ampla defesa”, concluiu o ministro. Processos HC 90962, HC 84609, HC 26325, HC 97509, HC 49842, HC 120454, APn 707, HC 289853.

Fonte: STJ – 10.05.2015 – ESPECIAL – Adaptado pelo Mapa Juridico