Veja a Íntegra da Denúncia da PGR contra Lula, Dilma, Gleisi e Outros

O procurador geral da república, Rodrigo Janot, apresentou em 5 de setembro de 2017 denúncia ao STF, imputando crimes em relação ao núcleo do PT, formado por Lula, Dilma, Gleisi e outros denunciados.

Segundo a denúncia, pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016, os denunciados integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que LULA e DILMA ROUSSEFF sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial
contra a administração pública em geral.

Além dos denunciados, o núcleo político de referida organização era composto também por outros integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido Progressista (PP), agentes públicos cujas condutas são objeto de outros inquéritos.

Veja a íntegra da denúncia da PGR contra Lula, Dilma,Gleisi e outros

TSE: Bastião da Impunidade!

Ignorando provas robustas e fatos concretos, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos a 3, afastou em 09.06.2017 o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

O primeiro fato que salta aos olhos é a demora em julgar o caso: desde o início de 2015 o TSE vinha “protelando” o julgamento da chapa. Não é admissível que se espere quase 2 anos e meio para uma decisão desta importância.

Outro fato é que dois dos sete ministros que participaram do julgamento e votaram contra a cassação do atual presidente foram indicados pelo próprio Temer recentemente.

De acordo com o procurador da República e integrante e coordenador-geral da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, “a maioria dos ministros do TSE preferiu ignorar as provas com referência às ilegalidades da chapa Dilma-Temer”.

Ainda segundo Deltan, “o que nos deparamos, é que muitas vezes, a cúpula de poderes acaba se guiando por interesses, já que alguns ministros do TSE fecharam os olhos para as evidências que estavam diante deles, em se tratando de fraudes que acabaram sendo judicializadas.”

O cidadão percebe o resultado deste julgamento como (mais) um incentivo à impunidade, às malandragens eleitorais e às artimanhas jurídicas e políticas para afastar a aplicação verdadeira justiça. Crimes eleitorais devem ser assim tratados, com os rigores da lei, independentemente das “pressões políticas e econômicas”. A população exige o fim da impunidade!

Protocolado Mandado de Segurança contra PLS 280

Segundo informações do site “Antagonista”, o deputado Fernando Francischini acaba de protocolar no STF um mandado de segurança contra o PLS 280/16 (em tramitação no Senado Federal) que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Na prática, o PLS 280/16 será um duro revés a operação Lava-Jato, que investiga o maior grupo de corrupção pública e privada do país, formada pela base parlamentar de apoio, empresas e ex-administradores da Petrobrás na gestão dos ex-presidentes Lula e Dilma (2003 a 2016).

Francischini, ex-delegado federal, quer que a votação do projeto amanhã na CCJ seja suspensa.

Em seu pedido, ele fala que 280 mil pessoas se manifestaram contra o texto na consulta online pelo site do Senado e apenas 4 mil se posicionaram a favor.

Segundo o deputado, a PLS 280 “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional.”

É possível opinar (contra ou a favor) da PLS 280 através do site do Senado Federal, neste link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377

(com informações do site Antagonista – 26.04.2017)

Nota posterior à publicação deste: o STF indeferiu a liminar, sob argumento que a controvérsia não alcançou casos elencados na Constituição Federal. Veja a notícia.

Senado começa nesta quinta a julgar Dilma por crime de responsabilidade

Começa às 9 horas desta quinta-feira (25) o julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff, pouco mais de quatro meses depois de o processo de impeachment chegar ao Senado.

Os senadores atuarão como juízes e, ao final, decidirão se ela cometeu ou não crime de responsabilidade pela edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e por atrasos de repasses do Plano Safra ao Banco do Brasil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, presidirá a sessão e terá a seu lado o presidente do Senado, Renan Calheiros. A sessão de julgamento terá início pela arguição de oito testemunhas, sendo duas da acusação e seis da defesa.

Cada testemunha será ouvida separadamente, em depoimentos que continuarão na sexta-feira (26), podendo avançar pelo sábado e domingo, se necessário, de forma a estarem concluídos no fim de semana. Senadores inscritos junto à Secretaria-Geral da Mesa a partir de 24 horas antes do início da sessão, terão o tempo de seis minutos para fazer perguntas, seguidas de seis minutos para que a testemunha responda.

A acusação e a defesa, nessa sequência, terão dez minutos cada para formular suas perguntas diretamente às testemunhas, divididos em seis minutos iniciais e quatro para esclarecimentos complementares. As testemunhas terão o mesmo tempo e sistemática para as respostas.

Conforme o rito estabelecido, não serão admitidas por Lewandowski perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou repitam outras já respondidas, ainda que sejam utilizadas palavras diferentes.

Dilma Rousseff fará sua defesa em Plenário na manhã de segunda-feira (29). Os senadores poderão fazer perguntas à presidente afastada, assim como os advogados de acusação e de defesa, mas ela tem o direito de responder ou não aos questionamentos.

Já sem a presença da presidente afastada, a sessão entrará na fase de argumentações e debates entre os senadores e os advogados de acusação e de defesa. Na sequência, Lewandowski dará a palavra para manifestações finais dos senadores, que poderão se inscrever para falar por até dez minutos.

O presidente do STF perguntará então aos senadores se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade e deve ser condenada. Cada parlamentar responderá ‘sim’ ou ‘não’, por meio de votação nominal e aberta, pelo painel eletrônico.

Se pelo menos 54 dos 81 senadores responderem ‘sim’, Dilma Rousseff será definitivamente afastada da presidência da República e estará impedida de exercer qualquer função pública por oito anos. Caso contrário, ela será absolvida e reassumirá o cargo.

Agência Senado

Impeachment – STF Nega Pedido de Habeas Corpus para Dilma

Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 136067 impetrado por Luiz Carlos dos Santos Justo em favor da presidente afastada Dilma Rousseff com o objetivo de trancar o processo de impeachment em tramitação no Senado.

Segundo o relator, o processo de impeachment não autoriza a imposição, contra presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de sua liberdade, pois a única sanção constitucionalmente aplicável ao chefe do Poder Executivo da União, no caso, consiste em sua destituição funcional, além da inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação, conforme o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).

“Como se sabe, a ação de habeas corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas”, afirmou.

O ministro Celso de Mello salientou que o HC não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Frisou que o entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção.

“Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de habeas corpus, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física”, reforçou.

O relator assinalou que a finalidade do HC é amparar única e diretamente a liberdade de locomoção. Dessa forma, fica excluída a possibilidade de obter-se, no âmbito do processo de habeas corpus, a extinção de processo de impeachment instaurado no Senado contra a presidente da República por suposta prática de crime de responsabilidade, pois não existe a hipótese de aplicação de qualquer sanção privativa de liberdade nesse contexto.

STF – 09.08.2016 – HC 136067

Veja Como Seguirá o Processo de Impeachment

Aprovado por 55 votos favoráveis no Senado Federal, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff passa a uma segunda fase.

Daqui em diante o processo seguirá presidido pelo atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Dilma, a partir de hoje (12.5.2016) é afastada do cargo por até 180 dias, período em que um novo parecer será elaborado, debatido e votado no Senado, buscando-se provas, ouvindo-se testemunhas e permitindo a defesa e acusação manifestarem-se sobre o processo.

Assume, de imediato, a liderança do Executivo Nacional o vice-presidente Temer.

Na fase processual, o processo volta para a Comissão Especial do Impeachment, instalada para debater o processo no Senado.

A comissão começará a fase de instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas de defesa e acusação.

Dilma é acusada de crime de responsabilidade, editando decretos com créditos suplementares mesmo após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisão da meta fiscal, alterando a previsão de superávit para déficit. Também é acusada das chamadas “pedaladas fiscais”, manobrando o orçamento da União para que o mesmo apurasse resultados diferentes dos aprovados, através de empréstimos travestidos de “adiantamentos” em instituições financeiras oficiais.

Um novo parecer deverá ser elaborado em prazo de 10 dias pela comissão especial. O novo parecer é votado na comissão e segue para votação em plenário. Caso seja rejeitado em plenário, Dilma reassumirá imediatamente a presidência. Caso seja aprovado, o processo continua até a votação final (julgamento).

Dilma poderá apresentar defesa em até 20 dias. A comissão especial poderá interrogá-la, mas ela terá a liberdade de comparecer ou não responder às perguntas formuladas.

Para aprovar o impeachment é preciso maioria qualificada (dois terços dos senadores), ou seja, 54 dos 81 possíveis votos.

STF Nega Liminar Contra Impeachment de Dilma

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34193, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca suspender a instauração do processo de impeachment formalizado contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

Leia a decisão na íntegra.

Impeachment de Dilma Agora Segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados (maioria qualificada de 367 votos favoráveis), acolheu o pedido de abertura de processo de impeachment, baseado em relatório indicando crime de responsabilidade da sra. Presidente do Brasil, Dilma Rousseff.

A denúncia agora segue para apreciação do Senado Federal, onde deverá ter, numa primeira fase, a aprovação de maioria simples (41 dos 81 senadores) para decidir se a denúncia é admissível ou não. Se a admissibilidade for aprovada, a presidente Dilma será notificada será afastada do cargo por até 180 dias.

Caso a denúncia seja aceita no plenário, inicia-se a segunda fase, a de julgamento. Quem passa a presidir o ato é o presidente do Supremo Tribunal Federal. A votação para afastar a presidente é por 2/3 do Senado, ou seja, 54 senadores. Se a presidente for inocentada (ou seja, não se alcançar o número mínimo de votos para condenação), ela reassume o mandato. Se for condenada, é afastada definitivamente do cargo e fica inelegível por oito anos.

Você pode enviar mensagens aos Senadores, manifestando sua opinião sobre o assunto, através da lista disponível em http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf

Bases: Lei do Impeachment – 1.079, de 1950

OAB Aprova Pedido de Impeachment de Dilma

O Conselho Federal da OAB decidiu entrar com pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

A decisão contou com o voto favorável de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais. A diretoria da OAB Nacional decidirá nos próximos dias como procederá para o encaminhamento da decisão junto à Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “mais uma vez a OAB demonstra seu compromisso com a democracia. A decisão do Pleno Conselho Federal representa a manifestação colhida nas seccionais da OAB, mas não nos traz qualquer motivo para comemoração. Gostaríamos de estar a comemorar o sucesso de um governo, com êxito na educação, na saúde, na segurança e na justiça social para toda a sociedade, concluiu.

Lamachia afirmou ainda que as 27 Seccionais da OAB foram consultadas e estiveram envolvidas no debate. “Antes desta reunião, as OABs estaduais consultaram suas bases e 24 Estados se posicionaram previamente favoráveis ao pedido de impeachment. Este foi, acima de tudo, um processo democrático, responsável e técnico. A OAB pratica e defende a democracia. Esta é uma decisão marcadamente majoritária que demonstra a união da advocacia brasileira em torno do tema”, afirmou o presidente.

O relator do caso na OAB, conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. “A gravidade dos atos não pode ser alvo de avaliação subjetiva, mas sempre à luz constitucional”, apontou.

“Reconheço a possibilidade de abertura do pedido de impeachment. As avaliações foram focadas em dois aspectos: se há ofensa legal e se há comportamento comissivo e omissivo do agente político responsável. É forçoso admitir que existem, sim, elementos jurídicos completos que conduzem a um pedido de impedimento pelos atos contábeis”, destacou.

No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte da presidente da República, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF, e também fatos relatados na delação do senador Delcídio do Amaral, segundo o qual teria havido ingerência da presidente na escolha de ministros para tribunais superiores.

Também foi lembrado no voto do relator as renúncias fiscais concedidas à Fifa para a realização da Copa do Mundo, consideradas irregulares.

O relator ressaltou que nenhuma informação proveniente dos grampos realizados pelo juiz Sérgio Moro foi considerada no relatório final.

“Meu indicativo primeiro é o de rechaçar veementemente a pecha de golpe quando se pleiteia o impedimento de um chefe de Estado e Governo. Desde 1988, com o advento da nossa Constituição cidadã, o impeachment foi legalmente proposto a todos os presidentes da República eleitos. Isso é exercício do poder republicano”, lembrou.

site OAB – 26.03.2016

Dê Sua Interpretação para a Fala Lula-Dilma

Comente sua opinião sobre as possíveis interpretações da fala de Lula a Dilma, interceptada ontem (16.03.2016) por volta das 13.30 horas pela polícia federal, com a devida autorização judicial:

Fala-Lula-Dilma