Junta Comercial Esclarece sobre Partículas EPP e ME

Para os processos de registro empresarial que contenham os eventos de:

Constituição (101);

Alteração de nome empresarial (220);

Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento (222);

bem como para transformação, estes deverão ser apresentados sem a partícula de porte no nome (ME ou EPP).

A partir de 31/01/2018 no caso dos eventos citados acima, o sistema já está fazendo a retirada do porte do nome no cadastro e em consequência na autenticação.

Observar que para esses eventos, os processos, deverão estar sem o porte no nome empresarial, caso o documento contenha no nome o porte o mesmo deverá ser colocado em exigência para a correção.

Para todos os demais eventos, será incluído no sistema Empresa Fácil uma pergunta:

– Você deseja manter a partícula do porte no nome empresarial (SIM) (NÃO). Dessa forma ficará estabelecida a vontade do usuário em manter ou não o porte ME ou EPP no nome empresarial.

Se o mesmo optar por (NÃO), o próprio sistema irá retirar do nome no cadastro a partícula ME ou EPP., devendo, portanto, estar sem porte o requerimento (capa) do processo, a FCN e o processo.

Caso ele opte por (SIM), será mantido a partícula, devendo, portanto estar com porte o requerimento (capa) do processo, a FCN, observando que o documento deverá conter a partícula no nome.

Até que essa pergunta do sistema seja implementada, os processos que não possuem os eventos citados acima deverão ser aceitos como constar no documento, ou seja se estiverem com a partícula, ou sem ela, não devendo ser colocado em exigência o processo por esse motivo.

Poderá haver divergência entre o que consta no cadastro da Junta, na FCN, no requerimento, no documento apresentado, e a autenticação deverá sair como consta no nosso cadastro.

Caso o usuário questione porque a autenticação saiu com a partícula, deverá ser informado que no próximo documento já sairá sem a partícula.

Fonte: Comunicado JUCEPAR Nº 002/2018 – 09.02.2018

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Fiscalização Trabalhista: Critério da Dupla Visita

Conforme dispõe a Instrução Normativa SIT 72/2007, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, para averiguar a existência de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

O Auditor-Fiscal dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, mediante a adoção do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração.

Conforme dispõe o art. 627 da CLT, o critério de dupla visita será observado também nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) Em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Nota: Não se beneficiarão deste tratamento diferenciado quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

O critério da dupla visita está disciplinado pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciado no inciso IV do art. 23 do Decreto 4.552/2002, in verbis:

“Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:

(…)

IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.”

Manual da Reforma Trabalhista

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Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!