Normas Legais Editadas – Fevereiro/2018

Revise as principias normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias publicadas em fevereiro/2018:

Instrução Normativa RFB 1.794/2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Decreto 9.288/2018 – Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Ato CN 5/2018 – Prorroga a Medida Provisória 808/2017, que altera a CLT, pelo período de 60 dias.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2018 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Circular Caixa 800/2018 – Divulga a versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
Portaria MTB 99/2018 – Altera o Anexo II – da Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria PGFN 32/2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
Portaria MTB 98/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MTB 97/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Instrução Normativa RFB 1.787/2018 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portaria PGFN 31/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal.

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Fevereiro/2017

Portaria PGFN 152/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Instrução Normativa RFB 1.690/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.687/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Ato Declaratório Executivo RFB 1/2017 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Decreto 8.989/2017 – Regulamenta o Saque do FGTS.

Lei 13.415/2017 – Altera a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Ato Declaratório Executivo Cosit 4/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.

Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 – Institui códigos de receita para os débitos do PRT – Programa de Regularização Tributária.

Veja a relação completa das normas legais editadas em fevereiro/2017.