Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

Maria Isabel Pereira da Costa

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário.

Com a arrecadação única para os cofres públicos se tornou impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão que em 2019 o rombo da previdência social chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as demais contribuições que toda a sociedade arca para a manutenção do sistema previdenciário, quais sejam: COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia, etc.

Por outro lado, também deixa de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desonerações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os governos e partidos políticos, vêm a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segurados o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem as exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de rapidamente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permitamos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciáveis e o segurado que paga rigorosamente suas contribuições, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

Maria Isabel Pereira da Costa

Escritório Pereira da Costa Advogados

Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais- ANAMAGES, na Área Previdenciária

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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MP Permite Parcelamento de Débitos Não Tributários

Através da Medida Provisória 780/2017, publicada hoje (22.05.2015), o Executivo Federal  instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

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Pedido Impeachment de Temer

Foi protocolado na manhã desta quinta-feira (18.05.2017), na Câmara dos Deputados, mais um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues.

Segundo informações da imprensa, este é o terceiro pedido de afastamento do presidente da República apresentado na Câmara em menos de 24 horas.

A base do pedido é uma suposta gravação de conversa em que Temer autoriza a “compra do silêncio” do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), atualmente em cárcere privado e cuja delação poderia comprometer o atual presidente da República.

Na avaliação do senador, Michel Temer praticou atos previstos em dois dispositivos constitucionais.

O primeiro deles diz que é crime de responsabilidade atentar contra o livre exercício do Judiciário e do Ministério Público. O segundo é que Temer teria atuado contra a probidade na administração.

O pedido será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Se ele for aceito, será criada uma comissão especial para analisar o assunto, seguindo as regras constitucionais.

Veja aqui a íntegra do Pedido de Impeachment de Temer

PEC n° 287/16: Independente dos Governos, Independente dos Partidos

por Alexandre Triches

Mesmo tendo o Governo cedido em pontos fundamentais sobre as mudanças na previdência, a insatisfação da população não diminuiu.

Trabalhadores continuam saindo às ruas. Entidades reafirmam sua posição contrária às mudanças.

Isto talvez tenha uma explicação razoável: os governos no Brasil, independente da linha ideológica que carreguem, perderam a legitimidade para proporem cortes sociais em prol do setor econômico.

Para alguns, é porque o governo não é legítimo. Para outros, porque ele não debate os temas com a sociedade civil.

Questiona-se por que não fez uso de nenhuma política de comunicação ou pedagogia com a população. Ou se o Congresso tem legitimidade para aprovar estas decisões.

Para nós, esta legitimidade não existe, pois propostas para reformas de estado, há muito tempo defendidas pela sociedade, estão com tramitação parada no Congresso Nacional.

Isto nos convence de que o Governo Federal apenas adquiriu o “produto” reforma da previdência da experiência reformista de países estrangeiros, notadamente do continente europeu, para dar início a uma rodada de mudanças que esquece por completo o que deveria ser prioridade, bem como outras alterações estruturais que poderiam servir para o mesmo fim que a previdenciária sem promover retrocessos sociais.

É o caso da reforma política. É o caso da reforma tributária. É o caso de uma ampla e dialogada reforma na administração pública.

Mudanças nesses setores promoveriam superávits, racionalizariam a administração pública, espelhariam para o mundo o compromisso do governo com a austeridade e melhoraria a relação entre a população e classe política.

Sim, o mundo mudou e a prestação integral dos direitos sociais tem sido tarefa difícil para os estados modernos. Afinal, ao estado não cabe fazer milagre ou, como exprime a clássica frase, “direitos não nascem em árvores”.

Por essa razão, a manutenção de direitos na tão propalada era pós-industrial tem sido condicionada e limitada pela expressão “na medida no possível” ou, simplesmente, pela “reserva do possível”.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo, além do que deve vir permeada de propostas respaldadas nos anseios da população, o que não se verifica no Projeto de Emenda Constitucional nº 287/16.

Caso a questão fosse realmente o específico déficit previdenciário em si e não a necessidade do país em fazer escolhas, por que as entidades representativas da sociedade não foram convidadas antes da propositura da PEC para colaborar com o projeto?

Talvez a culpa seja da direita, autointitulada progressista, que denomina a esquerda de conservadora. Ou da esquerda, conservadora, que diverge da direita, pois a considera liberal.

Ambas esquecem que, na verdade, progredir pode significar conservar, e que conversar pode significar progredir. Ou seja, o progresso é plurissignificativo.

O que não podemos esquecer é do Estado brasileiro. Da população do país. Da Constituição Federal. Independentemente dos governos, independente dos partidos.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

Alerta: PL 3636 é Um Golpe à Lava-Jato

Equipe Mapa Jurídico – 09.11.2016

Está na Câmara dos Deputados a análise do Projeto de Lei (PL) 3636, sob o regime de urgência.

Malfadado PL altera a Lei 12.846/2013, e a Lei 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito do art. 16 da Lei 12.846/2013.

Ou seja, os acordos não precisariam mais da participação do MP para serem celebrados.

Desta forma, um dos efeitos de eventual conversão em lei seria a extremada concentração de poderes no Poder Executivo e de enfraquecimento dos órgãos independentes, como TCU e MPU, nos acordos de leniência. Corre-se o risco que os interesses particulares se sobreponham à moralidade pública, em detrimento de uma análise mais rigorosa dos quesitos da delação.

Portanto, para fins de investigações da Lava-Jato, em andamento, o PL 3636 é uma temeridade, ao afrouxar as rédeas dos mecanismos atuais da delação. Segundo avaliações, da forma que está, a PL 3636 poderia esvaziar substancialmente a principal delação em andamento na investigações atuais, a da empresa Odebrecht e seus quase 80 executivos.

Outro detalhe é que a proposta ainda livra as pessoas envolvidas no esquema de corrupção de qualquer sanção penal caso a empresa feche um acordo de leniência.

Deltan Dallagnol afirma à imprensa que: “isso impacta todo o cenário de negociação de acordo de leniência, que pode implicar inclusive no desinteresse de empresas em trazer novos fatos e informações novas sobre crimes que não foram descobertos. Se for aprovado esse substitutivo que circulou a esse projeto, a Lava Jato estará ferida de morte”.

Recomenda-se, em nome da moralidade pública, que o público repudie veementemente, junto aos parlamentares, esta iniciativa.

Os contatos dos deputados de cada bancada estadual podem ser obtidos no link:

http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

Manifeste-se! O Brasil precisa acabar com a corrupção!

Uma Reflexão sobre a Reforma da Previdência

por Maria Isabel Pereira da Costa

Há muito estamos sendo abarrotados de notícias sobre fraudes e desvios dos recursos do erário público. Apesar dos esforços do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, o retorno aos cofres públicos dos valores (bilhões de reais) não têm sido na mesma proporção das fraudes, ao Estado Brasileiro.

Todos sabem que o custeio da previdência é feito mediante várias fontes, tais como contribuição dos segurados, COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil etc.

Todo o montante é recolhido para o caixa único do governo. Portanto, não é apresentado de forma transparente o volume da arrecadação previdenciária à sociedade.

Contudo, antes mesmo de serem punidos os responsáveis pelo desfalque assombroso do dinheiro público, já está se elegendo o segurado da previdência como responsável pela “falência” do sistema previdenciário.

Não podemos pressupor que o segurado da previdência seja um “aproveitador” do esforço alheio. Muito se diz que os aposentados de hoje estão sendo sustentados pela contribuição dos que estão na ativa.

Esta mentira é repetida com tanta frequência que para a cabeça de alguns, me desculpem, menos avisados, já parece uma verdade.

Porém, se admitirmos isto como verdade, teremos, forçosamente, que admitir o fato de que a contribuição feita por eles, os aposentados, ao longo de suas vidas, foi desviada para outras finalidades.

Deve ficar claro que se o desvio de finalidade fosse para a educação, a saúde ou a segurança, ainda assim seria um desvio ilegítimo e injusto impetrado contra o segurado da previdência, pois a contribuição previdenciária não é um mero imposto criado para financiar as funções do Estado.

Sua única e exclusiva função é custear, como contraprestação, os benefícios a que o segurado faz jus por direito legítimo, não é favor. Mas, na verdade, o desvio acontece para suprir os cofres públicos, saqueados por muitos que deveriam zelar pelo bem-comum!

O governo deveria se preocupar, antes de atribuir a responsabilidade pela higidez do sistema ao segurado, em fazer uma gestão transparente e eficaz dos fundos previdenciários. Contudo, nesse sentido não se vê nenhum gesto, sequer uma palavra.

Pelo contrário, o que se vê é a Justiça correndo atrás para desmantelar quadrilhas que se apropriam dos fundos previdenciários usando, inclusive, falsas empresas para fazer aplicações desastrosas de tais recursos.

A sociedade não pode cair no engodo de que é o segurado o responsável pela quebra do sistema.

Não é justo que se restrinjam ao máximo os benefícios e se ampliem as contribuições, o aumento da idade etc., sufocando o segurado a pretexto de salvar o sistema previdenciário.

Com certeza, o salvamento vem pela gestão adequada do imenso volume de recursos arrecadado pelas diversas fontes de custeio.

O segurado não é o “bandido”, nem o mau gestor dos fundos previdenciários! Portanto, vamos ficar atentos e não vamos permitir a punição de quem só trabalhou e contribuiu por uma vida, muitas vezes em detrimentos do seu próprio sustento! 

Maria Isabel Pereira da Costa

Vice-presidente área previdenciária da Associação Nacional dos juízes Estaduais

Sócia diretora e fundadora do Escritório Pereira da Costa Advogados

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isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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STF Nega Recurso da Presidência contra Suspensão da Nomeação de Lula

Negado trâmite a MS impetrado contra decisão que suspendeu nomeação de Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança (MS) 34079 em que a Presidência da República questiona decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil e de manter a competência da justiça de primeira instância para analisar procedimentos criminais em seu desfavor.

Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados, além de avaliar que o presente MS busca substituir o recurso apropriado.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência da República alega que a decisão questionada é “flagrantemente ilegal” e a acrescenta que a propositura do mandado de segurança tem o objetivo de reverter as diversas ilegalidades existentes.

Sustenta a existência de dano irreparável à União e à República Federativa do Brasil, na medida em que a suspensão dos efeitos do decreto de nomeação fere frontalmente o artigo 84, incisos I e II da Constituição Federal, tolhendo a Presidente da República “do exercício da sua atribuição de nomear e exonerar os ministros de Estado e de exercer, com o auxílio dos ministros, a direção superior da administração federal”.

Ao analisar a matéria, o ministro Luiz Fux concluiu que a utilização do MS “ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal”. Ele lembrou que, sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento consolidado e citou os agravos de instrumento nos Mandados de Segurança 23572 e 21734, entre outros.

Para o relator, a decisão liminar contestada foi “expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade”. Assim, ele considerou incabível o pedido e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

STF – 22.03.2016

Nos Tribunais Superiores, Governo Vence Teses Tributárias

Em nota pública no site da Receita Federal, o órgão destaca que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Desta forma, anos de batalha judicial acabaram em pó para os contribuintes. Segundo o coordenador do site Portal Tributário, Júlio César Zanluca, o ideal é que o contencioso fiscal seja “norteado por uma análise mais ampla, sem excesso de perspectivas, pois o Governo Federal consegue reverter boa parte das teses no STJ ou STF, embora haja decisões favoráveis aos contribuintes”.

Das teses que prosperaram para os contribuintes, recentemente, está a inconstitucionalidade reconhecida, pelo STF, da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP).

Zanluca recomenda que as empresas optem por planejamento tributário intensivo, sem necessidade de ações judiciais. “O planejamento tributário decorre de boas práticas de organização e rotinas internas, baseado no conhecimento legislativo e na aplicabilidade das leis sem restrições aos contribuintes”.

A Fazenda Nacional ainda publicou uma Nota Executiva sobre Julgamentos Relevantes, com decisões favoráveis ao Governo Federal.

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Os Entraves ao Crescimento Econômico: Burocracia, Tributos, Juros, Má Gestão Pública e Inflação

Por Júlio César Zanluca – coordenador dos sites do Portal Tributário Editora

Todos sabemos a origem dos problemas econômicos que o Brasil enfrenta em 2015: a desorganização financeira, administrativa e orçamentária do governo federal, uma crise moral que, no arrastão da operação “Lava Jato” revelou a fraqueza dos atuais gestores nacionais com os assuntos de administração pública eficaz.

Entretanto, há fatores agravantes a este quadro tão óbvio:

1. A burocracia que permeia as relações entre órgãos governamentais e privados (o que não impediu os desvios financeiros ocorrerem em larga escala). Há certidões para tudo, e se uma empresa não obtiver uma certidão, terá sua vida negocial muito dificultada. Para abrir um negócio, ainda se enfrenta extensas exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle. Há ainda a burocracia nos níveis trabalhista, previdenciário e tributário, que tornam nosso país o número 1 em complexidade legislativa. Não se vêem ações eficazes dos órgãos governamentais em tentar simplificar tais empecilhos. Há algumas tentativas isoladas que não resultam, de fato, numa mudança de situação atual.

2. A tributação exagerada, espoliante, sufocante, dos negócios e operações. Mesmo em meio à crise econômica, o governo federal insiste em aumentar as alíquotas da CPRB (desoneração da folha), além de reajustar o IOF e outros tributos – veja artigo “Confira os Aumentos de Tributos Federais em 2015“. Nosso patamar de tributação aproxima-se da Alemanha e outros países desenvolvidos, porém com o agravante que o retorno de serviços e infraestrutura ser medíocre. A relação tributos/retorno é (infelizmente) um dos piores do mundo. A cada aumento ou instituição de tributo, confirma-se o lema: “aqui no Brasil criamos impostos e exportamos empregos”.

3. Os juros reais (acima da inflação) mais que nas alturas, campeões mundiais. Obviamente que tal magnitude de juros são ótimos para os capitais especulativos, mas péssimo para os investimentos. A dívida pública está fortemente indexada em juros flutuantes (determinados pelo Banco Central), portanto, mais um agravante para o déficit público. Sensatamente, os juros poderiam ser menores – o país não iria à falência (como muitos apregoam) – ao contrário, quanto maior os juros, menos emprego, mais dívida pública, menos investimento!

4. A má gestão pública gerou corrupção, desperdícios, entraves, regulamentações excessivas e outros obstáculos aos investimentos e negócios. Só a Petrobrás, maior empresa do país, perdeu em torno de R$ 60 bilhões nos últimos anos, devido às quadrilhas de gestores nomeados diretamente pelo governo federal. E vai deixar de investir, afetando a produção de petróleo dos próximos anos e tornando o país mais dependente de importações de combustíveis.

5. A inflação que contamina todos os preços, oriundo da “explosão” das tarifas públicas (especialmente energia elétrica). Ao gerir mal seus negócios, o governo federal extravasa para o setor privado os custos das ineficiências e do mal planejamento. Por exemplo: era sabido que o Brasil iria ter deficiência de geração de energia elétrica, isto há mais de 15 anos, porém os entraves burocráticos, ambientais, financeiros, orçamentários e de grupos de interesse atrasaram ou impediram a construção de novas hidrelétricas que poderiam evitar este colapso que estamos vivenciando.

Neste ambiente crítico para os negócios, é imprescindível pressionar o poder legislativo para que impeça os excessos do executivo e venha a intervir para que o país não se torne uma “Grécia na América Latina”.

E aos gestores empresariais, que utilizem a criatividade, a inovação e a capacidade que é característica dos brasileiros, para viabilizar seus negócios de forma lucrativa e competitiva.

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