Imposto sobre Grandes Fortunas: STF Barra Ação de Omissão do Congresso

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF).

O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF.

“No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou.

Omissão

Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”.

Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”.

STF – 30.05.2017

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MP Permite Parcelamento de Débitos Não Tributários

Através da Medida Provisória 780/2017, publicada hoje (22.05.2015), o Executivo Federal  instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

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Pedido Impeachment de Temer

Foi protocolado na manhã desta quinta-feira (18.05.2017), na Câmara dos Deputados, mais um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues.

Segundo informações da imprensa, este é o terceiro pedido de afastamento do presidente da República apresentado na Câmara em menos de 24 horas.

A base do pedido é uma suposta gravação de conversa em que Temer autoriza a “compra do silêncio” do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), atualmente em cárcere privado e cuja delação poderia comprometer o atual presidente da República.

Na avaliação do senador, Michel Temer praticou atos previstos em dois dispositivos constitucionais.

O primeiro deles diz que é crime de responsabilidade atentar contra o livre exercício do Judiciário e do Ministério Público. O segundo é que Temer teria atuado contra a probidade na administração.

O pedido será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Se ele for aceito, será criada uma comissão especial para analisar o assunto, seguindo as regras constitucionais.

Veja aqui a íntegra do Pedido de Impeachment de Temer

PEC n° 287/16: Independente dos Governos, Independente dos Partidos

por Alexandre Triches

Mesmo tendo o Governo cedido em pontos fundamentais sobre as mudanças na previdência, a insatisfação da população não diminuiu.

Trabalhadores continuam saindo às ruas. Entidades reafirmam sua posição contrária às mudanças.

Isto talvez tenha uma explicação razoável: os governos no Brasil, independente da linha ideológica que carreguem, perderam a legitimidade para proporem cortes sociais em prol do setor econômico.

Para alguns, é porque o governo não é legítimo. Para outros, porque ele não debate os temas com a sociedade civil.

Questiona-se por que não fez uso de nenhuma política de comunicação ou pedagogia com a população. Ou se o Congresso tem legitimidade para aprovar estas decisões.

Para nós, esta legitimidade não existe, pois propostas para reformas de estado, há muito tempo defendidas pela sociedade, estão com tramitação parada no Congresso Nacional.

Isto nos convence de que o Governo Federal apenas adquiriu o “produto” reforma da previdência da experiência reformista de países estrangeiros, notadamente do continente europeu, para dar início a uma rodada de mudanças que esquece por completo o que deveria ser prioridade, bem como outras alterações estruturais que poderiam servir para o mesmo fim que a previdenciária sem promover retrocessos sociais.

É o caso da reforma política. É o caso da reforma tributária. É o caso de uma ampla e dialogada reforma na administração pública.

Mudanças nesses setores promoveriam superávits, racionalizariam a administração pública, espelhariam para o mundo o compromisso do governo com a austeridade e melhoraria a relação entre a população e classe política.

Sim, o mundo mudou e a prestação integral dos direitos sociais tem sido tarefa difícil para os estados modernos. Afinal, ao estado não cabe fazer milagre ou, como exprime a clássica frase, “direitos não nascem em árvores”.

Por essa razão, a manutenção de direitos na tão propalada era pós-industrial tem sido condicionada e limitada pela expressão “na medida no possível” ou, simplesmente, pela “reserva do possível”.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo, além do que deve vir permeada de propostas respaldadas nos anseios da população, o que não se verifica no Projeto de Emenda Constitucional nº 287/16.

Caso a questão fosse realmente o específico déficit previdenciário em si e não a necessidade do país em fazer escolhas, por que as entidades representativas da sociedade não foram convidadas antes da propositura da PEC para colaborar com o projeto?

Talvez a culpa seja da direita, autointitulada progressista, que denomina a esquerda de conservadora. Ou da esquerda, conservadora, que diverge da direita, pois a considera liberal.

Ambas esquecem que, na verdade, progredir pode significar conservar, e que conversar pode significar progredir. Ou seja, o progresso é plurissignificativo.

O que não podemos esquecer é do Estado brasileiro. Da população do país. Da Constituição Federal. Independentemente dos governos, independente dos partidos.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

Alerta: PL 3636 é Um Golpe à Lava-Jato

Equipe Mapa Jurídico – 09.11.2016

Está na Câmara dos Deputados a análise do Projeto de Lei (PL) 3636, sob o regime de urgência.

Malfadado PL altera a Lei 12.846/2013, e a Lei 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito do art. 16 da Lei 12.846/2013.

Ou seja, os acordos não precisariam mais da participação do MP para serem celebrados.

Desta forma, um dos efeitos de eventual conversão em lei seria a extremada concentração de poderes no Poder Executivo e de enfraquecimento dos órgãos independentes, como TCU e MPU, nos acordos de leniência. Corre-se o risco que os interesses particulares se sobreponham à moralidade pública, em detrimento de uma análise mais rigorosa dos quesitos da delação.

Portanto, para fins de investigações da Lava-Jato, em andamento, o PL 3636 é uma temeridade, ao afrouxar as rédeas dos mecanismos atuais da delação. Segundo avaliações, da forma que está, a PL 3636 poderia esvaziar substancialmente a principal delação em andamento na investigações atuais, a da empresa Odebrecht e seus quase 80 executivos.

Outro detalhe é que a proposta ainda livra as pessoas envolvidas no esquema de corrupção de qualquer sanção penal caso a empresa feche um acordo de leniência.

Deltan Dallagnol afirma à imprensa que: “isso impacta todo o cenário de negociação de acordo de leniência, que pode implicar inclusive no desinteresse de empresas em trazer novos fatos e informações novas sobre crimes que não foram descobertos. Se for aprovado esse substitutivo que circulou a esse projeto, a Lava Jato estará ferida de morte”.

Recomenda-se, em nome da moralidade pública, que o público repudie veementemente, junto aos parlamentares, esta iniciativa.

Os contatos dos deputados de cada bancada estadual podem ser obtidos no link:

http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

Manifeste-se! O Brasil precisa acabar com a corrupção!

Uma Reflexão sobre a Reforma da Previdência

por Maria Isabel Pereira da Costa

Há muito estamos sendo abarrotados de notícias sobre fraudes e desvios dos recursos do erário público. Apesar dos esforços do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, o retorno aos cofres públicos dos valores (bilhões de reais) não têm sido na mesma proporção das fraudes, ao Estado Brasileiro.

Todos sabem que o custeio da previdência é feito mediante várias fontes, tais como contribuição dos segurados, COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil etc.

Todo o montante é recolhido para o caixa único do governo. Portanto, não é apresentado de forma transparente o volume da arrecadação previdenciária à sociedade.

Contudo, antes mesmo de serem punidos os responsáveis pelo desfalque assombroso do dinheiro público, já está se elegendo o segurado da previdência como responsável pela “falência” do sistema previdenciário.

Não podemos pressupor que o segurado da previdência seja um “aproveitador” do esforço alheio. Muito se diz que os aposentados de hoje estão sendo sustentados pela contribuição dos que estão na ativa.

Esta mentira é repetida com tanta frequência que para a cabeça de alguns, me desculpem, menos avisados, já parece uma verdade.

Porém, se admitirmos isto como verdade, teremos, forçosamente, que admitir o fato de que a contribuição feita por eles, os aposentados, ao longo de suas vidas, foi desviada para outras finalidades.

Deve ficar claro que se o desvio de finalidade fosse para a educação, a saúde ou a segurança, ainda assim seria um desvio ilegítimo e injusto impetrado contra o segurado da previdência, pois a contribuição previdenciária não é um mero imposto criado para financiar as funções do Estado.

Sua única e exclusiva função é custear, como contraprestação, os benefícios a que o segurado faz jus por direito legítimo, não é favor. Mas, na verdade, o desvio acontece para suprir os cofres públicos, saqueados por muitos que deveriam zelar pelo bem-comum!

O governo deveria se preocupar, antes de atribuir a responsabilidade pela higidez do sistema ao segurado, em fazer uma gestão transparente e eficaz dos fundos previdenciários. Contudo, nesse sentido não se vê nenhum gesto, sequer uma palavra.

Pelo contrário, o que se vê é a Justiça correndo atrás para desmantelar quadrilhas que se apropriam dos fundos previdenciários usando, inclusive, falsas empresas para fazer aplicações desastrosas de tais recursos.

A sociedade não pode cair no engodo de que é o segurado o responsável pela quebra do sistema.

Não é justo que se restrinjam ao máximo os benefícios e se ampliem as contribuições, o aumento da idade etc., sufocando o segurado a pretexto de salvar o sistema previdenciário.

Com certeza, o salvamento vem pela gestão adequada do imenso volume de recursos arrecadado pelas diversas fontes de custeio.

O segurado não é o “bandido”, nem o mau gestor dos fundos previdenciários! Portanto, vamos ficar atentos e não vamos permitir a punição de quem só trabalhou e contribuiu por uma vida, muitas vezes em detrimentos do seu próprio sustento! 

Maria Isabel Pereira da Costa

Vice-presidente área previdenciária da Associação Nacional dos juízes Estaduais

Sócia diretora e fundadora do Escritório Pereira da Costa Advogados

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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Lei da Copa: uma Afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

 A Lei Geral da Copa é um afronte ao povo brasileiro. O judiciário brasileiro deveria ter exigido respeito às regras e leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos, deveres e soberania. Gostamos de futebol e o país poderia realmente ter realizado esta Copa. Contudo, não precisava alterar temporariamente, nosso ordenamento jurídico com uma republiqueta de bananas de terceiro mundo para que a FIFA aqui realizasse os jogos. Não se demonstrou seriedade política alguma; se as leis podem ser silenciadas, suspensas ou alteradas para atender a uma intuição futebolística, como considerar este um país sério e seu ordenamento jurídico eficaz?

 Esta lei tornou-se um documento uma coletânea de leis de exceção editadas em todos os  níveis federativos do país, visando à execução deste evento de forma a garantir  o lucro da FIFA, de seus patrocinadores e de seus parceiros  nacionais e internacionais, ampliando o canal de repasse de verbas públicas a particulares, flexibilizando de leis   e cerceando o espaço público brasileiro.

A Lei Geral da Copa “é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional” porque, longe de proteger o interesse público, tem por base contratos e compromissos particulares, ou seja, interesses privados que vêm suspendendo leis vigentes no país durante o evento para que seus organizadores obtenham lucros além do que permitem as leis do Brasil. Além disso, a nova regra fere a Constituição Federal ao comprometer o direito de ir e vir dos brasileiros que residem nas proximidades dos estádios e serão obrigados a possuírem credenciais para chegarem as suas casas.

Segundo a Constituição Federal, quanto ao direito de ir e vir, “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A mesma Lei Geral da Copa avança sobre “leis de segurança”, “leis de isenção fiscal”, “leis de restrição territorial”, “lei penal”, “artigos sobre liberações de visto”, estabelecendo procedimentos judiciais, criminalizando atos e estabelecendo urgência para julgá-los, com validade de vigência e eficácia, mediante representação da FIFA, um verdadeiro absurdo conforme transcrito a seguir:

 Art. 36.  Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Além disso, o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor, que proíbe “em todo o território nacional o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos”, foi suspenso até o final da Copa para que o patrocinador possa vender bebidas nos jogos. Isso é uma afronta ao estatuto do torcedor e a soberania nacional.

O Governo está permitindo que a FIFA mande e desmande, desrespeitando e humilhando o povo brasileiro. A Lei Geral da Copa está no centro de todo este processo e consolidará uma Copa do Mundo excludente e com graves prejuízos ao povo brasileiro. Veja-se que, inclusive, o artigo 19 determina que sejam concedidos, sem qualquer restrição, nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada no Brasil. Portanto, a FIFA impõe obrigações ao Brasil  afrontando a lei de fronteiras e de concessão de visto. É mais um absurdo legal, colocando a União em posição de submissão à FIFA, impondo-lhe, inclusive, a responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos em um evento privado (artigos 22, 23 e 24).

Outro descalabro restringe a liberdade de expressão e a criatividade brasileira, pois nada que envolva a Copa pode ser feito sem a autorização da FIFA. Qualquer um que utilizar os símbolos da Copa, até a imprensa, pode ser processado. Trata-se de uma afronta transformar o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) em uma espécie de “bolsa de negócios privado”, abrindo caminho para abusos nas reservas de patente.

O Brasil tem que ter muito cuidado com esta nova lei porque, embora supostamente transitória, poderá incorporar-se definitivamente em nosso direito, já que este governo não enfrenta a FIFA e pode aproveitar-se deste momento de mudança e flexibilização das leis para perpetuá-las e perpetuar-se no poder. São leis casuísticas e perigosas. Será que nas Olimpíadas haverá novas alterações nas leis?

Exigimos respeito às regras e às leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos e soberania. Onde está o Ministério Público cuja função precípua é fiscalizar as leis e proteger a Constituição e que não se opõe a este absurdo?

Dr. João Clair Silveira

joaoclair@psilveira.com.br

http://drjoaocailrsilveira.blogspot.com.br/