Normas Legais Editadas – Junho/2017

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Junho/2017:

Medida Provisória 783/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei 13.456/2017 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.

Instrução Normativa RFB 1.711/2017 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB 1.713/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Instrução Normativa RFB 1.710/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória 778/2017.

Veja a relação das demais normas legais editadas em Junho/2017.

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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Normas Legais – Junho/2016

Revise algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em junho/2016:

Circular BACEN 3.799/2016  – Auditoria de Cooperativas – Normas.

Lei 13.300/2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

Instrução Normativa RFB 1.652/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD/ICMSIPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Lei 13.297/2016 – Altera o art. 1º da Lei 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Ato Declaratório Executivo Cosit 17/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2016.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 – PIS/COFINS – Venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

Instrução Normativa RFB 1.651/2016 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.

Lei 13.294/2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Resolução CFC 1.507/2016 – Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.

Solução de Consulta Interna Cosit 8/2016 – denúncia espontânea – Penalidades Pecuniárias Administrativas.

Portaria SIT 546/2016 – Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

Veja todas as normas legais editadas em junho/2016.

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