Boletim Jurídico 07.12.2017

Data desta edição: 07.12.2017

TRIBUTÁRIO
IOF Sobre Operações de Crédito
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
Município Não Pode Bloquear Emissão de NF por Dívida com ISS
TRABALHISTA
Novas Datas de Implementação da EFD-Reinf em 2018
STF Julga Constitucional o Programa Mais Médicos e Aprova uma Escravidão Diplomática
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato: Penhor Mercantil
Pagamento por Sub-Rogação
Mandatário (Procurador)
ENFOQUES
Banco Deve Cancelar Lançamento Incorreto de Compra no Cartão
Impossibilidade de Compensação Tributária não Anula Contrato de Cessão de Créditos
ARTIGOS E TEMAS
Compensação de Tributos
Empresa Deve Comunicar Atividade à Junta Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Reforma Trabalhista (Atualizada pela MP 808/2017)
Controladoria Empresarial

Município Não Pode Bloquear Emissão de NF por Dívida com ISS

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais.

No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Leia a íntegra do AResp

Fonte: site MPF – 05.12.2017

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Boletim Jurídico 30.11.2017

Data desta edição: 30.11.2017

REFORMA TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Intermitente
Justiça do Trabalho Condena Empregado Com Base na Reforma Trabalhista
ARTIGOS E TEMAS
Responsabilidade Profissional: Orientações aos Contabilistas
Inadimplência: Quando Esgotar a Cobrança Amigável e Partir para o Judicial?
TRIBUTÁRIO
Créditos PIS e COFINS – Bens e Serviços de Manutenção
Isenção de IOF nas Exportações
TRABALHISTA
Férias Coletivas – Perguntas e Respostas
Agenda Trabalhista de Dezembro/2017
ENFOQUES
PLR Não Se Incorpora à Pensão Alimentícia
Corretagem Não é Devida no Cancelamento de Negócio pela Desapropriação do Imóvel
Dano Moral – Protesto de Título Prescrito
MAPA JURÍDICO
Escrituração Mercantil
Recuperação Extrajudicial
Penhor
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
IPI – Teoria e Prática
Manual da CIPA
Contabilidade para Condomínios

Corretagem Não é Devida no Cancelamento de Negócio pela Desapropriação do Imóvel

Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação.

Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo.

“Nota-se que o resultado obtido com a intermediação foi inútil em virtude da desapropriação implementada pelo poder público. Desse modo, não poderia o promitente vendedor alienar o imóvel, tendo em vista que não se pode transferir o domínio por pessoa que não tem ou deixou de ter, por qualquer motivo, a qualidade de proprietário do imóvel”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

Por meio de ação de cobrança, dois corretores cobravam cerca de R$ 180 mil pela participação na negociação de imóvel colocado à venda pelo réu. Segundo os corretores, apesar de a ação de desapropriação ter inviabilizado o negócio, eles cumpriram as obrigações assumidas no contrato de corretagem.

Assinatura de contrato

O pedido de cobrança foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com a fixação de comissão equivalente a 2,5% do valor do imóvel. Para o magistrado, foi comprovado que os agentes imobiliários aproximaram os clientes e acompanharam a realização do negócio, que foi finalizado com a assinatura de contrato de promessa de compra e venda.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O tribunal destacou que nem o corretor nem o promitente vendedor sabiam do ajuizamento do processo de desapropriação, já que a citação ocorreu após a celebração do contrato.

Vínculo irretratável

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que uma série de precedentes do STJ apontam no sentido de que, para haver a legitimidade da cobrança da comissão, o corretor deve ter aproximado as partes contratantes, criando um vínculo negocial irretratável.

“Por decorrência lógica, se ficar evidenciado que o trabalho do corretor ficou adstrito ao campo das tratativas e das negociações preliminares, constituindo-se em mera aproximação, sem a efetiva vinculação entre as partes, a comissão não será devida”, explicou o relator.

O relator também destacou que, no caso de negócios imobiliários, a verificação dos documentos relativos ao imóvel e ao vendedor geralmente ocorre antes da celebração do contrato. Por isso, também é responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos, conforme prevê o artigo 723 do Código Civil.

“Verifica-se, desse modo, que a aproximação das partes foi precária, razão pela qual não houve pagamento de quaisquer valores por parte do promissário comprador antes de se ter o conhecimento integral da idoneidade do vendedor e do imóvel. Apesar de assinarem instrumento supostamente vinculativo, ainda estava incompleta a relação estabelecida, subordinando-se a continuidade do negócio à ausência de restrição em certidões cartorárias”, concluiu o ministro ao julgar improcedente a cobrança de comissão de corretagem.

STJ – 23.11.2017 – REsp 1272932

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Boletim Jurídico 23.11.2017

NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa RFB 1.761/2017 – Institui a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
REFORMA TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Intermitente
Regras para Gorjetas na Reforma Trabalhista
Qual o Prazo do Aviso Prévio?
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional 2018
IRPJ/CSLL – Balanço Trimestral
PERT: Pedido de Desistência de Ações Deve Ser Apresentado Até 30/11
TRABALHISTA
Contrato Temporário – Riscos de Descaracterização
Danos Morais nas Relações de Trabalho – Alterado Limites
Calcule Corretamente o 13º Salário
ARTIGOS E TEMAS
Sobras ou Perdas Líquidas da Cooperativa
O Exercício da Advocacia nas Agências da Previdência Social
MAPA JURÍDICO
Alteração Contrato Social – Ltda – Constituição de Filial
Contratos Administrativos – Inexecução e Rescisão
Sociedade Simples – S/S
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Regime de Teletrabalho Não Dá Direito a Horas Extras
Contratação de Autônomo Não Pode Ocorrer com Cláusula de Exclusividade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento de Pessoal
Desoneração da Folha de Pagamento
Recuperação Judicial Gestão Operacional e Jurídica

Boletim Jurídico 16.11.2017

Data desta edição: 16.11.2017

REFORMA TRABALHISTA
Alterações da Reforma Trabalhista são Aplicáveis aos Contratos Antigos
SEFIP e GRRF Sofrem Ajustes Para Contemplar Novidades da Reforma Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Sua Empresa Caiu na Malha Fina da Receita?
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
TRABALHISTA
13º Salário: Adiantamento Deve ser Quitado até 30/Novembro
Fiscalização Trabalhista: Critério da Dupla Visita
MAPA JURÍDICO
Modelo de Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento
Advocacia – Incompatibilidades, Impedimentos e Ética Profissional
Protesto de Título Cambial (Cheque) Prescrito
ENFOQUES
MF Confirma Não Incidência do PIS e COFINS na ZFM
Vício de Produto – Reclamação Verbal – Validade
ARTIGOS E TEMAS
Sua Empresa Gera Lucro Suficiente?
Justiça Trabalhista Coibirá “Malandragem” das Demandas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática!
Cargos e Salários – Método Prático
Planejamento Tributário

Boletim Jurídico 09.11.2017

Data desta edição: 09.11.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias de outubro/2017
TRABALHISTA
Reforma Trabalhista: Mudanças Vigorarão a Partir deste Sábado
Férias Coletivas – Atenção aos Aspectos Legais
Presidente do TST Afirma Posição sobre Flexibilização das Relações Trabalhistas
ENFOQUES
MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018
STF Julgará Poder Normativo da CVM
ESocial – Ambientes de Testes
TRIBUTÁRIO
Retenção Previdenciária
Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores
MAPA JURÍDICO
Arrolamento – Inventário
Sociedade Nacional
Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais
ARTIGOS E TEMAS
Investidor-Anjo de ME ou EPP
O que é uma Auditoria Independente?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática!
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Gestão do Departamento Fiscal

Boletim Jurídico 01.11.2017

Data desta edição: 01.11.2017

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 807/2017 – Prorroga prazo de adesão ao PERT até 14.11.2017.
TRABALHISTA
Baratear a Folha de Pagamento Sem Critérios Pode Sair Caro!
Preposto Trabalhista que Confessa Ignorância dos Fatos Prejudica o Empregador
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Novembro/2017
TRIBUTÁRIO
Suporte a Programas de Computador Não Sofrem Retenção de INSS
Créditos PIS/COFINS – Locação de Bens – Fabricação de Ativo Imobilizado
ENFOQUES
Corretagem Imobiliária – Valor Indevido – Negócio Desfeito – Risco
Execução Fiscal – Multa Administrativa Redirecionamento para Sócios – Descabimento
MAPA JURÍDICO
Sucessão Hereditária
Advocacia – Infrações e Sanções Disciplinares
Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Férias e 13º Salário
Reforma Trabalhista na Prática!

Boletim Jurídico 26.10.2017

Data desta edição: 26.10.2017

NORMAS LEGAIS
Lei 13.496/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Lei 13.494/2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
TRABALHISTA
Antes de Demitir, Analise as Horas Extras!
Empresas Não Estão se Preparando para o ESocial
Reforma Trabalhista: Algumas Mudanças que Você Precisa Conhecer
TRIBUTÁRIO
Depósitos Judiciais – Características e Contabilização
PIS-Folha – Cooperativas de Trabalho
STJ – Jurisprudência – Funrural, ICMS e Contribuições Previdenciárias
MAPA JURÍDICO
Sociedade Estrangeira
Hipoteca Legal
Administração Pública – Processo Administrativo – Recursos – Revisão
ENFOQUES
Questionado o “Fundão Eleitoral” no STF
Juros Selic são Tributáveis pelo IRPJ e CSLL
Exclusão de Sócio Majoritário – Possibilidade
ARTIGOS E TEMAS
Como Utilizar uma Auditoria Contábil na Gestão de Negócios
Cooperativas: FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática!
Manual do IRPJ – Lucro Real
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Central de Atendimento ao Cliente
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Boletim Jurídico 19.10.2017

Data desta edição: 19.10.2017

TRABALHISTA
Cuidados na Pré-Anotação do Intervalo de Descanso
Fim do Imposto Sindical
TRIBUTÁRIO
Retenção do ISS
Receita Normatiza Acesso ao e-CAC
Decreto do PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras é Considerado Legal
MAPA JURÍDICO
Contrato de Transporte
Empresário – Caracterização e Registro
Súmulas da TNU – Turma Nacional de Uniformização
ENFOQUES
Movimentação de Conta Conjunta Bloqueada pela Justiça
Diferenças de Estoques e Avarias – Desconto de Empregado
ARTIGOS E TEMAS
Impugnação de Auto de Infração – Contribuições Previdenciárias
Franquias: Sonho para Entrar e Pesadelo para Sair
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O que a Previdência Considera como Tempo de Serviço para Aposentadoria?
A Importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a Aposentadoria Especial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática – Lançamento!
Contabilidade Tributária
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil