Boletim Jurídico 10.08.2017

Data desta edição: 10.08.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Principais Normas Editadas em Julho/2017
ENFOQUES
STF: Taxa de Incêndio Cobrada por Municípios é Inconstitucional
Participe da Ideia Legislativa: Fim do Voto Obrigatório
TRABALHISTA
Banco de Horas – Aspectos para Validade e Requisitos
Diarista: Trabalhadora Autônoma ou Empregada Doméstica?
TRIBUTÁRIO
ICMS: Súmulas do STJ
Regras para Registro dos Fatos Contábeis
Substituição Tributária – Veja os Principais Aspectos do Convênio 52/17
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
MAPA JURÍDICO
Contratos Administrativos – Execução
Indenização
Contratos – Formação
JURISPRUDÊNCIA
Consorciado Desistente Não Tem Direito à Devolução Imediata de Valores Pagos
Lei da Terceirização não se Aplica a Contratos Encerrados Antes de sua Vigência
ARTIGOS E TEMAS
Aquisição de Ponto Comercial – Cuidados e Dicas
Diferenças entre Trabalhador Autônomo e Empregado
Reveja também os temas dos boletins jurídicos anteriores.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Redução de Dívidas Previdenciárias
Desoneração da Folha de Pagamento
Manual da CIPA

Boletim Jurídico 03.08.2017

Data desta edição: 03.08.2017

ENFOQUES
Instituído Parcelamento de Débitos Tributários Rurais
Autorização de Distribuição Gratuita de Prêmios Será Solicitada pela Internet
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2017
Tempo de Guarda de Documentos Trabalhistas
Acesse também o Boletim Trabalhista Semanal
ARTIGOS E TEMAS
Quem Está Dispensado de Escrituração Contábil?
Normas Gerais para Micro e Pequenas Empresas
TRIBUTÁRIO
Depreciação Acelerada Incentivada
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
LAVA-JATO
Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia
MAPA JURÍDICO
Direitos da Personalidade
Justiça Gratuita – Como Obter os Benefícios
Casamento Civil ou Religioso
EMPREENDEDORISMO
O Ralo dos Tributos nos Negócios
Qual o Valor do Meu Serviço?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
IPI – Teoria e Prática
Departamento de Pessoal

Decisão que impediu elevação das alíquotas da PIS/Cofins dos combustíveis é suspensa

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, deferiu pedido de liminar para determinar a suspensão da decisão, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia sustado os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis, até o trânsito em julgado da ação.

Destacou o magistrado que, sem apreciar a pertinência jurídica dos fundamentos adotados pela decisão de origem, quanto à suposta afronta aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade “nonagesimal”, presentes se fazem, à luz das alegações e dos argumentos trazidos pela União, os pressupostos de acolhimento do pedido, “eis que evidenciados, com exatidão, os requisitos de grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica, justificando a incidência do disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92”.

O desembargador asseverou que “é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário déficit , decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do País e até mesmo seu total desgoverno”.

Fonte: site TRF-1 – Processo nº: 0014373-75.2017.401.0000/DF

Data do julgamento: 26/07/2017

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

Mais informações

Edição Eletrônica

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Jurídico 27.07.2017

Data desta edição: 27.07.2017

NORMAS LEGAIS
Ato TST 360/2017 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, válidos a partir de Agosto/2017.
MAPA JURÍDICO
Legado e Herança – Substituição
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
Justiça Gratuita – Concessão às Entidades sem Fins Lucrativos
ENFOQUES
Suspensas Reclamações Trabalhistas contra Empresa em Recuperação Judicial
Aumento de Taxas Judiciárias é Questionado no STF pela OAB
TRABALHISTA
Contrato de Estágio – Características
Contribuições Sindicais – Desconto – Obrigatório ou Não?
TRIBUTÁRIO
Compensação Retroativa: IRF Retido sobre Aplicações Financeiras
Cessão de Direitos Creditórios – Tributação
ARTIGOS E TEMAS
Projeto Piloto do e-Social: Uma Iniciativa Que Deu Certo
Juros Remuneratórios do Capital Próprio (TJLP)
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cargos e Salários – Método Prático
Planejamento Tributário
Recuperação Judicial Gestão Operacional e Jurídica

Boletim Jurídico 20.07.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 20.07.2017

NORMAS LEGAIS
Lei 13.467/2017 – Altera a CLT – “Reforma Trabalhista”.
REFORMA TRABALHISTA
Convenção ou Acordo Coletivo Prevalecerá sobre a Lei
Lei da Reforma Trabalhista Dispõe sobre Teletrabalho
Sócio Retirante Responde Subsidiariamente pelas Obrigações Trabalhistas
MAPA JURÍDICO
Sociedade de Advogados
Direito ao Acesso à Informação – Pessoa Física ou Jurídica
Licitação Pública – Introdução – Princípios
ENFOQUES
Concorrência Desleal: Ex-empregado Terá Que Indenizar Empresa
Direito Comum: Fonte Subsidiária do Direito Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Cálculo da CSLL no Lucro Presumido
Retenções na Fonte – Serviços
ARTIGOS E TEMAS
Como Avaliar os Estoques?
Pagamento por Manutenção de Bens Exige Retenções na Fonte
Quais as Características Jurídicas de um Condomínio?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Férias e 13º Salário
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Gestão do Departamento Fiscal

Quais as Características Jurídicas de um Condomínio?

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

Desta forma, no condomínio edilício pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

PARTES COMUNS

O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

INSTITUIÇÃO

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam.

Tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade e escrituração contábil de um condomínio! Contém: modelo de plano de contas e convenção de condomínio. Garanta este material atualizado por 12 meses! Contabilidade para Condomínios 

Mais informações

Aspectos Teóricos e Práticos

ComprarClique para baixar uma amostra!

Direito Comum: Fonte Subsidiária do Direito Trabalhista

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata sobre a validade do negócio jurídico, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Estas são determinações que valerão a partir de 11.11.2017, conforme preconiza a “Lei da Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017).

Passo a Passo para Verificar os Procedimentos Trabalhistas. Exemplos e detalhamentos práticos - manual sem complicações! Invista pouco e diminua os riscos de autuação e reclamatórias trabalhistas! Auditoria Trabalhista 

Mais informações

Evite erros e multas!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Jurídico 13.07.2017

Data desta edição: 13.07.2017

BRASIL
Veja a Íntegra da Sentença que Condenou Lula a 9 Anos e Meio de Prisão
VENCENDO A CRISE
Porque Planejar a Carreira Profissional?
Alicerces de um Negócio de Sucesso
ENFOQUES
Receita Comunicará Empresas Optantes pelo Simples por Suposta Omissão de Receita
Dívida por Jogo no Exterior é Executável no Brasil
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato – Arrendamento Rural Agrícola
Extinção do Mandato (Procuração)
Bem de Família
TRIBUTÁRIO
Venda de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação
Código CEST Já Está Sendo Exigido na NF desde 01/Julho
TRABALHISTA
GFIP – SEFIP
Como Calcular o DSR dos Horistas?
ARTIGOS E TEMAS
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Conceito de Pessoa Jurídica Inativa
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Manual do IRPJ – Lucro Real
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Boletim Jurídico 06.07.2017

Data desta edição: 06.07.2017

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Junho/2017
MAPA JURÍDICO
Seguro de Pessoas
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Contribuições Para a Seguridade Social – Salário de Contribuição
TRABALHISTA
Agenda Trabalhista Julho/2017
Estágio Profissional
TRIBUTÁRIO
Perda no Recebimento de Créditos – Deduções
PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos no Âmbito do PERT
ARTIGOS E TEMAS
Contabilidade é Obrigatória?
ESocial: mais que uma tendência, um projeto que veio para ficar
ENFOQUES
Anuidade de Conselho Profissional tem Caráter Tributário
Tem Início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
JURISPRUDÊNCIA
TST Edita/Altera Súmulas e Altera/Cancela Orientações Jurisprudenciais
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade Tributária
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Boletim Jurídico 29.06.2017

Data desta edição: 29.06.2017

NORMAS LEGAIS
Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato: Representação Comercial
Licitação Pública – Recursos Administrativos
Sociedade – Morte, Exclusão ou Retirada de Sócio
TRIBUTÁRIO
Regime de Competência
Imposto de Renda Retido na Fonte
TRABALHISTA
Auxílio-Doença ou Acidentário no Curso do Aviso Prévio
Aspectos Importantes a Serem Considerados em uma Pesquisa Salarial
ENFOQUES
Restituição de Indébito Tributário: Quem Reteve Imposto de Renda não Pode Requerer
Indenização por Rescisão de Representante Comercial – Base de Cálculo – Vigência não é Limitada
ARTIGOS E TEMAS
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Sociedade Empresarial sem Registro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direito Previdenciário
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Recuperação de Créditos Tributários