Boletim Jurídico 11.10.2017

   

BOLETIM DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 11.10.2017

ENFOQUES
Prazo de Registro dos Peritos Contábeis Encerra-se em Dezembro
Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula
PGFN se Pronuncia sobre o Funrural
NORMAS LEGAIS
Lei 13.488/2017 – Altera Leis eleitorais, limites e multa para doações partidárias.
TRABALHISTA
Falta de Registro de Empregado – Consequências
Descontos Salariais do Empregado
TRIBUTÁRIO
Ganho ou Perda de Capital
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
MAPA JURÍDICO
Sociedade – Relação com Terceiros – Obrigações
Atos Ilícitos
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Julgamento
ARTIGOS E TEMAS
Vantagens das Micro e Pequenas Empresas Optarem pelo Simples
Merecemos Respeito!
Você Sabe o que é e-Financeira?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
Central de Atendimento ao Cliente
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Boletim Jurídico 05.10.2017

Data desta edição: 05.10.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017
ENFOQUES
Embargos – Execução Fiscal – Redirecionamento contra Sócio – Prescrição
Contestação do FAP/2018
Publicado Acórdão da Sentença que Exclui o ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
TRIBUTÁRIO
A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI
Balancete de Verificação Mensal
O que é o Simples Nacional?
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2017
Índice FAP para 2018 Já Pode Ser Consultado pelas Empresas
MAPA JURÍDICO
Prescrição no Título Cambial (Cheque) – Procedimentos Judiciais
Contratos Administrativos – Formalização
Justiça Gratuita – Normas Sobre Isenção de Custas Judiciais
ARTIGOS E TEMAS
O que é o CNPC?
Execução Fiscal
DIREITO CONSTITUCIONAL
STF Rejeita Ação Contra Ensino Religioso
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
ICMS – Teoria e Prática
Direito Previdenciário

Boletim Jurídico 28.09.2017

Data desta edição: 28.09.2017

ALERTAS
Golpistas Enviam Carta a Contribuintes para Suposta Regularização Cadastral
Atenção ao Prazo Final da Consolidação de Débitos do REFIS da Crise
NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 948/2017 – Regulamenta, no âmbito da PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
MAPA JURÍDICO
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Promessa de Recompensa
Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Introdução
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Empresarial sem Registro
COAF – Informações Financeiras Obrigatórias
Quais são os Livros Contábeis?
TRABALHISTA
E-Social Aumenta o Risco de Multas para as Empresas
Elementos Necessários para a Legalidade da Punição ao Empregado
TRIBUTÁRIO
Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
ENFOQUES
Associação Contesta ISS sobre Fatura Total de Hospedagem
Julgado STJ: Simples Inadimplência não Autoriza Execução Fiscal contra Sócio
Penhora sobre Faturamento Empresarial – Possibilidade – Condições
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do IRPF
CLT Anotada e Atualizada

Boletim Jurídico 21.09.2017

Data desta edição: 21.09.2017

DEBATE CONSTITUCIONAL
Constitucionalidade de Intervenção Militar
NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
ARTIGOS E TEMAS
EFD-Reinf Trará Novos Desafios para o Departamento Pessoal das Empresas
Sociedade Limitada: Aumento e Redução de Capital
Controle das Contas Condominiais
Qual o Prazo Prescricional de Compensação de Crédito Previdenciário?
TRABALHISTA
Trabalho Intermitente pela Reforma Trabalhista
Medidas Simples Evitam o Vínculo Empregatício dos Cooperados
TRIBUTÁRIO
Centro (ou Departamento) de Custos
Declarações que Deverão Ser Entregues até Final de Setembro
Conheça nossa nova seção de Jurisprudência Tributária
PIS E COFINS
Julgado STJ: Restabelecimento de Alíquotas do PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras
STJ Nega Direito a Creditamento do PIS/COFINS – Regime Monofásico
ENFOQUES
O Dilema da Inadimplência nos Honorários Contábeis
Comodato – Cobrança de Aluguel – Restituição de Bem Não Efetivada
MAPA JURÍDICO
Contrato de Empreitada
Vocação Hereditária
Estabelecimento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

Controle das Contas Condominiais

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

CONTABILIDADE

Apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), os condomínios, na prática, assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas.

As normas brasileiras de contabilidade não preveem, especificamente, regras para a contabilidade dos condomínios. Entende este autor que as regras contábeis a serem seguidas são as normas habitualmente utilizado para outras entidades, como empresas.

Deve um condomínio ter contabilidade? Sim. Isto porque, no âmbito de prestação de contas do síndico, todos os fatos administrativos precisam ser registrados, documentados e apresentados à assembleia geral ordinária que aprovará (ou não) referida demonstração.

Ora, como uma prestação de contas, envolvendo centenas (as vezes milhares) de transações pode ser aprovado, se não convenientemente apresentado, num formato padronizado e metodológico, como a contabilidade?

Simples “relação de despesas”, “receitas x despesas”, “fluxo de caixa”, “livro de caixa” “planilha de contas” ou outros demonstrativos, apesar de serem pertinentes para apresentação a uma assembleia, por si só não compreendem uma metodologia adequada para análise mais criteriosa do resultado econômico e patrimonial (balanço) da gestão.

Não se trata de ser “obrigatório ou não”, a contabilidade é um instrumento de gestão, portanto, condomínios que prezam seu patrimônio a apresentarão não como uma obrigação, mas como uma ferramenta de administração, gestão e controle!

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Boletim Jurídico 14.09.2017

Data desta edição: 14.09.2017

DESTAQUES
Senado Interrompe Cobrança do Funrural
TRABALHISTA
FAP Por Estabelecimento
Rasura em Atestado Médico Gera Justa Causa
TRIBUTÁRIO
Receitas Financeiras – Tributação pelo PIS e COFINS Não Cumulativos
IPTU: Município de S.Paulo Regulamenta Remissão de Débitos para Templos
ICMS sobre Bonificações
MAPA JURÍDICO
Contrato de Seguro
Hipoteca – Registro
Obrigações Alternativas
ENFOQUES
DITR: Prazo de Entrega Termina em 29/Set
Receita Normatiza Consolidação de Débitos da Reabertura do REFIS da Crise
STF Anula Atos que Indeferiram Direito à Isenção de Instituições
ARTIGOS E TEMAS
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
A Responsabilidade Empresarial em Atos de Corrupção
Marca – Perguntas e Respostas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Sociedades Cooperativas
Modelos de Contratos e Documentos
Gestão do SPED

Boletim Jurídico 06.09.2017

Data desta edição: 06.09.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais Editadas – Agosto/2017
DESTAQUES
Vem aí: a Renoneração da Folha de Pagamento
PERT: Desistências de Ações Judiciais Deve Ser Comprovada até 29/Set
TRABALHISTA
O que é GILRAT/SAT?
GFIP – Contratação de Cooperados
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Síntese dos Regimes de Tributação
O Que é Lucro Real?
ENFOQUES
Dano Moral – Empregado Dispensado por Whatsapp
CIDE Tecnologia é Devida Mesmo sem Acesso a Código Fonte
MAPA JURÍDICO
Plano de Recuperação Judicial
Representante Comercial Autônomo
OAB – Conselho Federal
ARTIGOS E TEMAS
Quanto Custa um Cliente?
CIDE Tecnologia
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho
Planejamento Tributário – IPI

Normas Legais Editadas – Agosto/2017

Reveja algumas das principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2017:

Medida Provisória 798/2017 – Prorroga para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Medida Provisória 793/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.148/2017 – Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Decreto 9.127/2017 – Inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Resolução CGSN 135/2017 – Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Lei Complementar 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais.

NBC CTG 2001(R3) – Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Instrução Normativa RFB 1.732/2017 – Altera a IN RFB 1.455/2017 – IRF – Alíquotas – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior.

Instrução Normativa SIT 133/2017 – Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

Instrução Normativa RFB 1.728/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793/2017, no âmbito da RFB.

Veja a relação completa das Normas Legais Editadas – Agosto/2017.

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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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Boletim Jurídico 31.08.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 31.08.2017

ENFOQUES
Veículo Não Pode Ser Retido Para Forçar Pagamento de Conserto
Governo Reduz Crédito do Reintegra para 2018
MAPA JURÍDICO
Responsabilidade Patrimonial – Dolo
Nota Promissória
Administração Pública – Processo Administrativo – Atos – Comunicação – Instrução
TRABALHISTA
Ação Fiscal Trabalhista Orientadora
Procedimentos na Admissão de Empregado Doméstico
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Setembro/2017
TRIBUTÁRIO
Retenção Previdenciária na Prestação de Serviços
GILRAT/ SAT – Qual é a Atividade Preponderante para Fins de Enquadramento da Alíquota Devida?
LAVA-JATO
STF Retira Sigilo sobre “Caso Renan”
Serra Será Investigado por Suposto Caixa 2 em Campanha de 2010
ARTIGOS E TEMAS
Livro Razão
Como Deve Ser Retido o Imposto de Renda sobre Honorários de Sucumbência?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Guia do Empregador Doméstico
ICMS – Substituição Tributária – S.Paulo

Boletim Jurídico 24.08.2017

Data desta edição: 24.08.2017

ENFOQUES
ICMS: Compensação em Bonificação não Exige Prova
Receita Esclarece sobre Inclusão de Débitos no PERT
Regulamentada a Expedição da CNH Eletrônica
OPERAÇÃO LAVA JATO
Força-tarefa da Lava Jato no Rio Divulga Nota Pública Contra Gilmar Mendes
MAPA JURÍDICO
Fundações – Aspectos Gerais
Contratos Administrativos – Duração Contratual, Regime Jurídico, Nulidade
Modelo de Instrumento Particular de Transação
TRABALHISTA
Férias Indenizadas
Alterada Regras do Preenchimento da GFIP
Livro Registro de Empregados é Obrigatório?
TRIBUTÁRIO
ICMS: Diferencial de Alíquotas
É Devida Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ Lucro Presumido
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
E-Social – Teoria e Prática
ARTIGOS E TEMAS
A Aposentadoria Especial dos Trabalhadores em Hospitais
Precificar ou Colocar Preço?