Publicada a Lei de Proteção de Dados

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15.08.2018) a Lei 13.709/2018, que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.

Observe-se, entretanto, que a Lei somente entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

A pessoa tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o item II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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Principais Normas Legais Editadas – Julho/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em julho/2018:

Instrução Normativa RFB 1.821/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.820/2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.
Circular CAIXA 818/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.819/2018 – DCTFWeb – Alterações.
Instrução Normativa RFB 1.817/2018 – Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune.
previdenciária Complementar – Indedutibilidade na base de cálculo.
Ato Declaratório PGFN 13/2018 – Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos de férias não gozadas por trabalhador avulso.
Lei 13.691/2018 – Dispõe sobre o exercício da profissão de físico.
Resolução CODEFAT 815/2018 – Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência anterior.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2018 – Torna fora de uso os códigos de receita FINOR, FINAM e FUNRES.
Ajuste Sinief 11/2018 – Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
Resolução CDES 4/2018 – Dispõe sobre o Cronograma de Implementação do eSocial, e do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte..
Médico – Incidência.
Resolução CGES 17/2018 – Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria MTB 496/2018 – Estabelece a homologação dos contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures e afins.
Lei 13.688/2018 – Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da OAB.
Circular CAIXA 815/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.812/2018 – Altera a IN RFB 1.436/2013 – CPRB.

Atualização Trabalhista – Receba os Boletins Semanais

As mudanças legislativas ocorrem rapidamente, e o profissional envolvido na gestão de informações e procedimentos trabalhistas e previdenciários precisa acompanhar, pelo menos semanalmente, as atualizações ocorridas.

A equipe do Guia Trabalhista disponibiliza, gratuitamente, um boletim eletrônico de informações e notícias sobre legislação e temas trabalhistas e previdenciários.

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Reveja as Normas Legais Editadas em Maio/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Maio/2018:

Lei 13.670/2018 – Reonera a folha de pagamento de Vários Setores Econômicos.

Medida Provisória 834/2018 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018.
Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resolução CGSN 140/2018 – Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Comunicado CAT/SP 6/2018 – Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária em S.Paulo.
Instrução Normativa SIT 144/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
Portaria MTB 326/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Parecer MTB 248/2018 – Parecer de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor.
Lei 13.660/2018 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Portaria PGFN 38/2018 – Dispõe sobre o parcelamento tributário – optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Governo Publica 3 MPs de Ajuste às Normas de Transporte de Cargas

Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

 

Aplicabilidade Retroativa da Reforma Trabalhista

O Ministério do Trabalho, através do Parecer nº 248/2018, manifestou seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 “Lei da Reforma Trabalhista” aos contratos de trabalho que estavam em vigor em 11.11.2017 (início de vigência da lei referida).

A Medida Provisória 808/2017 havia definido, em 14.11.2017, que o disposto na Lei da Reforma Trabalhista se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Entretanto, com a perda de eficácia da MP 808 em 23.04.2018, voltou-se questionar sobre o assunto.

Entende o Ministério do Trabalho que, mesmo com a perda de eficácia da Medida Provisória 808/2017, não se modifica o fato de que a Lei da Reforma Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11.11.2017.

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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Reveja as Normas Legais Editadas em Abril/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Abril/2018:

Medida Provisória 828/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.804/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Circular Caixa 806/2018 – Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Resolução CGSN 138/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Resolução CGSN 139/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Lei 13.653/2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo.
Portaria MTB 261/2018 – Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora nº 18 (NR – 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Lei 13.606/2018 (Promulgação de Vetos) – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – promulgação de partes vetadas anteriormente.
Decreto 9.345/2018 – Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
MP SC 220/2018 – Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas no Estado de Santa Catarina.
Portaria SIT 712/2018 – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35.
Portaria MTB 252/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
Lei 13.650/2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.
Lei Complementar 162/2018 – Simples Nacional – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Comunicado Confaz 1/2018 – Esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.
Resolução INSS 640/2018 – Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.
Lei RS 15.141/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona.
Lei 13.643/2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Ajuste Sinief 2/2018 – Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O Que Ocorre Quando Uma MP Não é Aprovada?

A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição.

As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar.

Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.

No caso de abertura de crédito, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, o decreto legislativo resolve o caso.

Já quanto a outros tipos de medidas provisórias, o texto constitucional proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, quando há rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo.

Três medidas provisórias —  MP 805/2017, MP 806/2017 e MP 807/2017 — que estavam em tramitação no Congresso Nacional perderam eficácia esta semana por não terem sido votadas no prazo de 120 dias, conforme estabelecido na Constituição.

A MP 805, que perdeu eficácia no dia 8, adiava para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. O Poder Executivo calculou para União uma economia de R$ 5 bilhões com a medida, que também alterava auxílios pagos no Executivo.

A medida ainda elevava, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o governo,  representaria um aumento de receita na ordem de R$ 2,2 bilhões.

A MP 806, cujo prazo de validade expirou também no dia 8, alterava a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Com a edição da MP, houve um aumento nessa tributação.

Já a MP 807 perdeu eficácia no dia 9. O texto revogou a MP 804/2017 para prorrogar do dia 31 de outubro até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa foi instituído pela Lei 13.496/2017 (MP 783/2017) e teve o prazo de adesão adiado para 29 de setembro pela MP 804/2017.

Fonte: site Senado Federal – 10.04.2018 (adaptado)

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Regulamentada a Profissão de Esteticista

Através da Lei 13.643/2018 foi regulamentada as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Considera-se Esteticista e Cosmetólogo o profissional:

I – graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

II – graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Considera-se Técnico em Estética o profissional habilitado em:

I – curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil;

II – curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Reveja as Normas Legais Editadas em Março/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Março/2018:

Lei 13.630/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.801/2018 – Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB.

Instrução Normativa SIT 142/2018 – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2018 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Perdas no recebimento de créditos – Dedutibilidade.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 – Simples Nacional – Revenda de Produtos Importados – Tributação.

Resolução CG-eSOCIAL 13/2018  – Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.

Instrução Normativa RFB 1.797/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Ato Declaratório Executivo Cofis 18/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Lei RJ 7.898/2018 – Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.

Lei Complementar SC 718/2018 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores no Estado de Santa Catarina.

Decreto PR 8.865/2018 – Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores dos pisos salariais no Estado do Paraná.

Veja as demais normas legais editadas em março/2018.