Reveja as Normas Legais Editadas em Maio/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Maio/2018:

Lei 13.670/2018 – Reonera a folha de pagamento de Vários Setores Econômicos.

Medida Provisória 834/2018 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018.
Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resolução CGSN 140/2018 – Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Comunicado CAT/SP 6/2018 – Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária em S.Paulo.
Instrução Normativa SIT 144/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
Portaria MTB 326/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Parecer MTB 248/2018 – Parecer de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor.
Lei 13.660/2018 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Portaria PGFN 38/2018 – Dispõe sobre o parcelamento tributário – optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Manual Versão 2.4 – A partir de Janeiro/2018

Declaração Anual de Débitos Deverá Ser Enviada em Maio de Cada Ano

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Esta obrigatoriedade está prevista na Lei 12.007/2009 e não vem sendo cumprida por muitas prestadoras de serviços, como administradoras de condomínios e planos de saúde.

Destaque-se, ainda, que a emissão da referida declaração, por força de obrigatoriedade legal, deve ser gratuita, não sendo possível cobrar qualquer taxa do cliente a título de “declaração de inexistência de débitos” ou semelhantes.

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Veja também: Modelo de Declaração Anual de Quitação de Débitos.

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Normas Legais Editadas – Maio/2016

Reveja algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhista, previdenciárias e fiscais publicadas em maio/2016:

Instrução Normativa RFB 1.646/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a DCTF, e a Instrução Normativa RFB 1.605/2015, que dispõe sobre a DSPJ – Inativa 2016.

Instrução Normativa RFB 1.645/2016 – Dispõe sobre a incidência do IRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Lei 13.287/2016 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Decreto 8.740/2016 – Altera o Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

Instrução Normativa RFB 1.633/2016 – Altera o prazo de entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Portaria MTPS 508/2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
Portaria MTPS 509/2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
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Reveja as Principais Normas Editadas em Maio/2014

Confira as principais normas contábeis, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e legais editadas em maio/2014, dentre as quais:

Instrução Normativa RFB 1.469/2014 – Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014.

Decreto 8.242/2014 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Portaria PGFN 378/2014 – Dispõe sobre a operacionalização do parcelamento dos créditos relativos às contribuições devidas ao FGTS.

Lei 12.973/2014 – Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, entre outras alterações.

Medida Provisória 644/2014 – Altera os valores da Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir de 2015.