Reveja as Normas Legais Editadas em Março/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Março/2018:

Lei 13.630/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.801/2018 – Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB.

Instrução Normativa SIT 142/2018 – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2018 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Perdas no recebimento de créditos – Dedutibilidade.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 – Simples Nacional – Revenda de Produtos Importados – Tributação.

Resolução CG-eSOCIAL 13/2018  – Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.

Instrução Normativa RFB 1.797/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Ato Declaratório Executivo Cofis 18/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Lei RJ 7.898/2018 – Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.

Lei Complementar SC 718/2018 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores no Estado de Santa Catarina.

Decreto PR 8.865/2018 – Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores dos pisos salariais no Estado do Paraná.

Veja as demais normas legais editadas em março/2018.

Principais Normas Legais Editadas – Março/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Lei 13.419/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Decreto 9.017/2017 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a incidência da CPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Resolução Senado Federal 1/2017 – Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa RFB 1.697/2071 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa DREI 37/2017 – Altera a Instrução Normativa Drei 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.
Instrução Normativa DREI 36/2017 – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa DREI 35/2017 – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
Instrução Normativa DREI 34/2017 – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou Cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Instrução Normativa DREI 38/2017 – Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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Reveja as Principais Normas Publicadas em Março/2016

Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2016:

Resolução SF 10/2016 – Suspende a Contribuição Previdenciária Patronal de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.016/2016 – Simples Nacional – Bombeamento de Concreto – Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.015/2016 – Débitos Tributários – Compensação Administrativa – Precatórios.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.003/2016 – Retenção Previdenciária – Empreitada Total – Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Cosit 20/2016 – Simples Nacional – Tabela Aplicável – Desenho Técnico.
Solução de Consulta Cosit 18/2016 – Cooperativas – Definição de ato cooperativo para fins tributários.
Portaria RFB 457/2016 – Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Súmulas CJF – Revoga a Súmula 60 e aprova a Súmula 83 que tratam da base de cálculo do salário de benefício.
Medida Provisória 719/2016 – Altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712/2012, e a Lei nº 8.374/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2016 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
Portaria SRT 19/2016 – Aprova o enunciado nº 68 – Cursos de Formação de Vigilantes no Segmento da Segurança Privada.
Convênio ICMS 16/2016 – Altera o Convênio ICMS 92/15, adiando o prazo final de aplicação obrigatória do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST para 01.10.2016.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016 – Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo Corec 2/2016 – Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Lei RS 14.841/2016 – Dispõe sobre os pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul para 2016.
Resolução CGSN 126/2016 – Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Resolucão TST 204/2016 – Altera a Súmula nº 219 e cancela a Súmula nº 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Instrução Normativa RFB 1.628/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.285/2012, que dispõe sobre o PIS e da Cofins.
Resolução Normativa CNIg 121/2016 – Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Resolução Normativa CNIg 120/2016 – Altera a Resolução Normativa nº 98/2012, que disciplina sobre autorização de trabalho a estrangeiro que venha trabalhar nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
Lei 13.259/2016 – Majora as alíquotas do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital.
Lei SP 16.162/2016 – Dispõe sobre os pisos salariais do Estado de São Paulo para 2016.
Instrução Normativa RFB 1.627/2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Decreto 8.691/2016 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
Solução de Consulta Cosit 99.003/2016 – IRPJ – Lucro Presumido – Securitização de Recebíveis Imobiliários – Base de Cálculo.
Portaria RFB 354/2016 – Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta Cosit 16/2016 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Imobilizado Incorporado à Distribuidora de Energia Elétrica – Dedutibilidade.
Resolução CODEFAT 759/2016 – Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779/2003, e dá outras providências.
Portaria SRT 18/2016 – Aprova o enunciado nº 69 – Análise preliminar realizada pela SRTE nos processos de registro sindical e alteração estatutária.
Portaria Conjunta PGF/MTPS 1/2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Solução de Consulta Cosit 19/2016 – Simples Nacional – Tributação Concentrada (Monofásica) do PIS/COFINS – Exclusão da Alíquota.
Solução de Consulta Cosit 14/2016 – CPRB – Portal de Internet – Inaplicabilidade.
Instrução Normativa RFB 1.626/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato Declaratório Congresso Nacional 5/16 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015.
Ajuste Sinief 5/2016 – Institui novos números do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Provimento OAB 170/2016 – Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.
Portaria MTPS 242/2016 – Altera a Portaria MTE nº 1.013/2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Lei 13.257/2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Lei nº 11.770/2008, e a Lei nº 12.662/2012.
Solução de Consulta Cosit 12/2016 – IRPF – Ganho de Capital – Venda de Imóveis – Apuração – Pagamento do Imposto.
Solução de Consulta Cosit 10/2016 – IRPF – Ganho de Capital – Custo de Participação Societária – Capitalização de Lucros e Reservas – Efeitos.
Solução de Consulta Cosit 22/2016 – PIS e COFINS Não Cumulativos – Créditos – Alíquota Aplicável.
Ato Declaratório Executivo Cofis 9/2016 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo Cofis 10/2016 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ADE Cosit 7/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.006/2016 – Simples Nacional – Revenda de Mercadorias – Exclusão do PIS e COFINS no PGDAS-D.
Portaria MJ 362/2016 – Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.
Medida Provisória 713/2016 – Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Resolução CFC 1.502/2016 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Instrução Normativa RFB 1.623/2016 – Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.

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Normas Legais Editadas em Março/2015

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2015

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