Município Não Pode Bloquear Emissão de NF por Dívida com ISS

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais.

No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Leia a íntegra do AResp

Fonte: site MPF – 05.12.2017

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Lula Não Consegue Impedir Investigações do MPF no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobrestou (suspendeu) o julgamento de agravo regimental na Ação Cível Originária (ACO) 2833, interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No recurso de agravo, ele questiona decisão da ministra Rosa Weber que indeferiu a suspensão liminar de procedimentos investigatórios efetuados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) relacionados a um apartamento no Município de Guarujá e um sítio no Município de Atibaia (SP), até que fosse solucionado o conflito de atribuições suscitado.

Por unanimidade, foi acolhida sugestão do ministro Marco Aurélio no sentido de suspender a deliberação para aguardar o desfecho de decisão da 4ª Vara Criminal Central de São Paulo, que declinou da competência para a 13ª Vara Federal de Curitiba.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, observou que, a pedido da defesa, em razão do surgimento de dois fatos novos, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual e a remessa dos autos da Justiça Estadual à Justiça Federal, decidiu levar o agravo a julgamento imediatamente.

Ao sugerir o sobrestamento, o ministro Marco Aurélio salientou que, embora ninguém possa ser investigado pelos mesmos fatos em duas instâncias, a partir da declinação de competência em favor da Justiça Federal, o procedimento formalmente ajuizado em São Paulo não está mais lá e que, em princípio, está encerrado o conflito de atribuições, pois ambos procedimentos estão submetidos unicamente ao MPF.

No pedido de suspensão das duas investigações, a defesa do ex-presidente sustenta que o procedimento do MP-SP foi instaurado para investigar supostos delitos sofridos pelos participantes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), mas acabou se concentrando nas supostas irregularidades envolvendo a propriedade e as benfeitorias realizadas num dos apartamentos e no sítio de Atibaia.

No mesmo período, o MPF teria instaurado o seu procedimento para apurar os mesmos fatos, inclusive com compartilhamento de provas com o MP-SP, mas tais fatos não estariam atrelados a interesse da União.

STF – 15.03.2016