Junta Comercial Esclarece sobre Partículas EPP e ME

Para os processos de registro empresarial que contenham os eventos de:

Constituição (101);

Alteração de nome empresarial (220);

Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento (222);

bem como para transformação, estes deverão ser apresentados sem a partícula de porte no nome (ME ou EPP).

A partir de 31/01/2018 no caso dos eventos citados acima, o sistema já está fazendo a retirada do porte do nome no cadastro e em consequência na autenticação.

Observar que para esses eventos, os processos, deverão estar sem o porte no nome empresarial, caso o documento contenha no nome o porte o mesmo deverá ser colocado em exigência para a correção.

Para todos os demais eventos, será incluído no sistema Empresa Fácil uma pergunta:

– Você deseja manter a partícula do porte no nome empresarial (SIM) (NÃO). Dessa forma ficará estabelecida a vontade do usuário em manter ou não o porte ME ou EPP no nome empresarial.

Se o mesmo optar por (NÃO), o próprio sistema irá retirar do nome no cadastro a partícula ME ou EPP., devendo, portanto, estar sem porte o requerimento (capa) do processo, a FCN e o processo.

Caso ele opte por (SIM), será mantido a partícula, devendo, portanto estar com porte o requerimento (capa) do processo, a FCN, observando que o documento deverá conter a partícula no nome.

Até que essa pergunta do sistema seja implementada, os processos que não possuem os eventos citados acima deverão ser aceitos como constar no documento, ou seja se estiverem com a partícula, ou sem ela, não devendo ser colocado em exigência o processo por esse motivo.

Poderá haver divergência entre o que consta no cadastro da Junta, na FCN, no requerimento, no documento apresentado, e a autenticação deverá sair como consta no nosso cadastro.

Caso o usuário questione porque a autenticação saiu com a partícula, deverá ser informado que no próximo documento já sairá sem a partícula.

Fonte: Comunicado JUCEPAR Nº 002/2018 – 09.02.2018

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Conflito de Domínio na Internet – Marca – Nome Empresarial

Conjunto Nacional Brasília mantém domínio na internet
Conjunto Nacional foi o nome escolhido por dois estabelecimentos comerciais, um em Brasília e outro em São Paulo. Enquanto o paulista teve seu nome empresarial “Condomínio Conjunto Nacional” registrado no cartório de registros de imóveis da comarca de São Paulo em 1956, o brasiliense, embora conhecido pelo nome há muitos anos, solicitou o registro da marca “Conjunto Nacional Brasília” no INPI apenas em 1997 e o obteve em 1999.A duplicidade de nome gerou problemas no uso de domínios na internet. Em 1999, o condomínio paulista registrou o domínio condominioconjuntonacional.com.br, pois o endereço conjuntonacional.com.br já havia sido registrado, em novembro de 1997, pelo Conjunto Nacional Brasília.

O grupo de São Paulo, titular do nome empresarial desde a conclusão do empreendimento, nos anos 50, alega que a precedência do registro do nome empresarial lhe daria direito ao uso exclusivo do signo distintivo Conjunto Nacional na internet. A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi decidida pela Terceira Turma.

Falta de lei específica

Ao analisar o direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente na internet, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou que não existe hoje dispositivo legal específico que trate do assunto, o que justifica o uso de legislação relativa à proteção marcária e ao nome comercial.

Em seu voto, o ministro destacou que, na época do ajuizamento da ação pelo condomínio de São Paulo, o registro de domínios no Brasil era regulado pela Resolução 1/98 do Comitê Gestor da Internet. O artigo 1º da resolução determina que o direito ao domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.

A norma é inspirada no princípio do first come, first served, segundo o qual o registro deve ser atribuído ao primeiro que o requereu, desde que atenda aos requisitos legais e independentemente da análise de eventual conflito com nomes registrados antes em outros órgãos.

“A adoção de tal preceito não significa, contudo, que a legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente não possa ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja nome empresarial, seja marca”, esclarece.

Sem má-fé

Porém, segundo Cueva, para que haja cancelamento ou transferência do domínio, assim como a responsabilização por qualquer prejuízo, é fundamental que a má-fé esteja claramente demonstrada, o que não ocorreu no caso.

O ministro observou que, de acordo com as instâncias ordinárias, nenhuma das partes – nem o Condomínio Conjunto Nacional, de São Paulo, nem o Conjunto Nacional Brasília – comprovou o registro específico do termo isolado Conjunto Nacional em Junta Comercial, no INPI ou em qualquer outro órgão.

Além disso, acrescentou Cueva, “o domínio obtido pela ré (www.conjuntonacional.com.br) identifica-se, ainda que parcialmente, com o signo do qual ela é titular no INPI (Conjunto Nacional Brasília).”

O relator assinalou ainda que o registro do domínio conjuntonacional.com.br não impediu que fosse registrado o domínio condominioconjuntonacional.com.br, idêntico ao nome empresarial do seu titular; que os internautas não têm dificuldade para localizar os sites nos mecanismos de busca da internet e que não foi identificada no processo nenhuma situação capaz de criar confusão entre os estabelecimentos ou desviar clientela, até porque os empreendimentos se localizam em unidades diferentes da federação.

No julgamento, ficou mantida a decisão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que entendeu que o Conjunto Nacional Brasília pode continuar se utilizando do domínio na internet.

 STJ – 13.09.2013 – REsp 594404