Reveja as Principais Normas Editadas em Julho/2017

Relacionamos adiante algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas no mês de Julho/2017:

Lei 13.467/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – “Reforma Trabalhista

Portaria PGFN 690/2017 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória 783/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.101/2017 – Eleva alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Instrução Normativa RFB 1.719/2017 – Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“investidor anjo”).

Instrução Normativa RFB 1.717/2017 – Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.716/2017 – Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

Instrução Normativa RFB 1.715/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

Ato TST 360/2017 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Resolução TST 219/2017 – Altera a redação das Súmulas TST.

Circular CAIXA 775/2017 – Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT

Veja a relação completa das principais normas legais editadas em Julho/2017.

 

Autorização de Distribuição Gratuita de Prêmios Será Solicitada pela Internet

A partir de 18 de setembro de 2017, os pedidos de realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deverão ser solicitados, exclusivamente, pela internet, no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), no sítio http://www.scpc.seae.fazenda.gov.br, do Ministério da Fazenda (MF).

Até o dia 15 de setembro de 2017, os pedidos de realização de promoção comercial poderão ser solicitados na Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria da Secretaria de Acompanhamento Econômico tanto pela internet quanto na forma prevista no § 1º do artigo 17 da Portaria MF nº 41, de 2008, alterado pela Portaria MF nº 11, de 19 de janeiro de 2012.

Base: Portaria SEAE 67/2017.

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Convenção ou Acordo Coletivo Prevalecerá sobre a Lei

Em decorrência da Lei 13.467/2017, cuja vigência será a partir de novembro/2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

 VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de Insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

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Normas Legais Editadas – Junho/2017

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Junho/2017:

Medida Provisória 783/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei 13.456/2017 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.

Instrução Normativa RFB 1.711/2017 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB 1.713/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Instrução Normativa RFB 1.710/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória 778/2017.

Veja a relação das demais normas legais editadas em Junho/2017.

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Veja as Normas Legais Editadas em Abril/2017

Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em abril/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Convênio ICMS 52/2017 – Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS 49/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Instrução Normativa RFB 1.704/2017 – Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2017 – IRPF – Dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos de pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.

Decreto PR 6.638/2017 – Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso salarial no Estado do Paraná.

Lei 13.432/2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Ato Declaratório Executivo Cosit 15/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2017.

Lei Complementar SC 694/2017 – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina piso salarial para os trabalhadores que especifica

Decreto 9.020/2017 – Altera a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI.

Lei SP 16.402/2017 – Revaloriza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 200

Parecer Normativo Cosit 1/2017 – PIS/COFINS Importação – Recuperação de Créditos da Parcela Paga sobre ICMS – Procedimentos.

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Atividade de Detetive Particular é Regulamentada

Através da Lei 13.432/2017 foram estipuladas normas sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I – qualificação completa das partes contratantes;

II – prazo de vigência;

III – natureza do serviço;

IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V – local em que será prestado o serviço;

VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

É vedado divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria.

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Principais Normas Legais Editadas – Março/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Lei 13.419/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Decreto 9.017/2017 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a incidência da CPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Resolução Senado Federal 1/2017 – Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa RFB 1.697/2071 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa DREI 37/2017 – Altera a Instrução Normativa Drei 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.
Instrução Normativa DREI 36/2017 – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa DREI 35/2017 – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
Instrução Normativa DREI 34/2017 – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou Cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Instrução Normativa DREI 38/2017 – Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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Editada a Lei sobre Terceirização

Através da Lei 13.429/2017 foram fixadas as normas sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a chamada “terceirização”.

Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – Capital Social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
O contrato de prestação de serviços conterá:
I – qualificação das partes;
II – especificação do serviço a ser prestado;
III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV – valor.
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Instituídos Novos Manuais de Registro de Empresas

Através da Instrução Normativa DREI 38/2017 foram instituídos os novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Os novos manuais entram em vigor em 02 de maio de 2017.

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Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Fevereiro/2017

Portaria PGFN 152/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Instrução Normativa RFB 1.690/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.687/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Ato Declaratório Executivo RFB 1/2017 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Decreto 8.989/2017 – Regulamenta o Saque do FGTS.

Lei 13.415/2017 – Altera a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Ato Declaratório Executivo Cosit 4/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.

Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 – Institui códigos de receita para os débitos do PRT – Programa de Regularização Tributária.

Veja a relação completa das normas legais editadas em fevereiro/2017.