Veja as Normas Legais Editadas em Abril/2017

Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em abril/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Convênio ICMS 52/2017 – Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS 49/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Instrução Normativa RFB 1.704/2017 – Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2017 – IRPF – Dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos de pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.

Decreto PR 6.638/2017 – Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso salarial no Estado do Paraná.

Lei 13.432/2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Ato Declaratório Executivo Cosit 15/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2017.

Lei Complementar SC 694/2017 – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina piso salarial para os trabalhadores que especifica

Decreto 9.020/2017 – Altera a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI.

Lei SP 16.402/2017 – Revaloriza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 200

Parecer Normativo Cosit 1/2017 – PIS/COFINS Importação – Recuperação de Créditos da Parcela Paga sobre ICMS – Procedimentos.

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Atividade de Detetive Particular é Regulamentada

Através da Lei 13.432/2017 foram estipuladas normas sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I – qualificação completa das partes contratantes;

II – prazo de vigência;

III – natureza do serviço;

IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V – local em que será prestado o serviço;

VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

É vedado divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria.

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Principais Normas Legais Editadas – Março/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Lei 13.419/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Decreto 9.017/2017 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a incidência da CPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Resolução Senado Federal 1/2017 – Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa RFB 1.697/2071 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa DREI 37/2017 – Altera a Instrução Normativa Drei 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.
Instrução Normativa DREI 36/2017 – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa DREI 35/2017 – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
Instrução Normativa DREI 34/2017 – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou Cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Instrução Normativa DREI 38/2017 – Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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Editada a Lei sobre Terceirização

Através da Lei 13.429/2017 foram fixadas as normas sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a chamada “terceirização”.

Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – Capital Social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
O contrato de prestação de serviços conterá:
I – qualificação das partes;
II – especificação do serviço a ser prestado;
III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV – valor.
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Instituídos Novos Manuais de Registro de Empresas

Através da Instrução Normativa DREI 38/2017 foram instituídos os novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Os novos manuais entram em vigor em 02 de maio de 2017.

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Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Fevereiro/2017

Portaria PGFN 152/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Instrução Normativa RFB 1.690/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.687/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Ato Declaratório Executivo RFB 1/2017 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Decreto 8.989/2017 – Regulamenta o Saque do FGTS.

Lei 13.415/2017 – Altera a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Ato Declaratório Executivo Cosit 4/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.

Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 – Institui códigos de receita para os débitos do PRT – Programa de Regularização Tributária.

Veja a relação completa das normas legais editadas em fevereiro/2017.

Principais Normas Legais Editadas – Janeiro/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2017:

Medida Provisória 766/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria MF 8/2017 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, inclusive a “tabela de descontos do INSS”.

Portaria MTB 1.464/2016 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Instrução Normativa RFB 1.685/2017 – Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal.

Resolução INSS 567/2017 – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016.
Instrução Normativa SIT 129/2017 – Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2017 – Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.
Circular CAIXA 745/2017 – Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Veja a relação completa das normas legais editadas em Janeiro/2017.
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SUSEP Regulamenta Seguro de Vida Universal

O Seguro de Vida Universal tem por objetivo garantir ao segurado ou aos seus beneficiários uma indenização no caso da ocorrência de riscos cobertos, nos termos estabelecidos nas Condições Contratuais.

Referida modalidade de seguro foi regulado pela Resolução CNSP/SUSEP 344/2016, estabelecendo, entre outros, que:

  • Os planos de Seguro de Vida Universal somente poderão ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco, sendo vedado o oferecimento de cobertura por sobrevivência.
  • Os planos de Seguro de Vida Universal devem oferecer, no mínimo, como de contratação obrigatória, a cobertura de Morte por Causas Naturais ou Acidentais.
  • Todos os valores do plano deverão ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.
  • Na ocorrência do evento coberto, a indenização será paga ao segurado ou aos beneficiários, de acordo com o estabelecido nas propostas e na apólice;
  • Os procedimentos e o prazo para pagamento da indenização deverão constar das Condições Gerais e, quando for o caso, das Condições Especiais, com especificação dos documentos a serem apresentados à sociedade seguradora para cada tipo de cobertura, sendo a ela facultado, no caso de dúvida fundada e justificável, solicitar documentação e/ou informação complementar.
  • Além das situações previstas nas Condições Gerais como excluídas, o plano de seguro poderá estabelecer prazo de carência, durante o qual, nos termos da legislação vigente, o segurado ou os beneficiários não terão direito ao recebimento da indenização referente ao capital segurado de risco.
  • Para sinistros decorrentes de acidentes pessoais, não poderá ser estabelecido prazo de carência, exceto no caso de suicídio ou de tentativa de suicídio, quando o referido período corresponderá a dois anos ininterruptos, contados a partir da data de contratação ou de adesão ao seguro, ou de sua recondução depois de suspenso.

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Principais Normas Legais Editadas em Novembro/2016

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em  novembro/2016:

Instrução Normativa RFB 1.675/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.060/2010 – ressarcimento de créditos tributários.

Portaria RFB 1.668/2016 – Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Resolução Bacen 4.535/2016 – Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.
Resolução Bacen 4.534/2016 – Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.
Instrução Normativa RFB 1.674/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Lei 13.363/2016 – Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Instrução Normativa RFB 1.673/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Instrução Normativa RFB 1.672/2016 – Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – “Bloco K“.
Instrução Normativa RFB 1.671/2016 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).
Ato Declaratório PGFN 5/2016 – Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.
Parecer Normativo Cosit 3/2016 – Processos Administrativos Tributários – Estipulações – Ritos.
ADE Cosit 32/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.
Circular CEF 739/2016 – Disciplina a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas.
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Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Outubro/2016

Reveja o conteúdo das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em outubro/2016, dentre as quais destacamos:

Lei 13.352/2016 – Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Resolução TST 213/2016 – Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Decreto 8.870/2016 – Aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.665/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Instrução Normativa RFB 1.663/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Instrução Normativa RFB 1.662/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.455/2014 – Imposto de Renda – rendimentos no exterior, e Instrução Normativa SRF 208/2002 – ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Portaria MF 390/2016 – Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.