Código CEST Será Obrigatório a Partir de Julho/2017 para Industriais e Importadores

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O início da vigência da obrigatoriedade de indicação do CEST nos documentos fiscais será 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Os demais segmentos empresariais deverão utilizar o CEST a partir de:

  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017

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Condomínios Também Têm Obrigações Fiscais e Legais

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade de Condominios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

Observa-se que a inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas. A inscrição ocorre apenas para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

  1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
  3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
  4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
  6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
  7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
  8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
  9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
  10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
  11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
  12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

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Advogados Devem Registrar Serviços no Siscoserv

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (05.10.2016) no Diário Oficial da União uma solução de consulta que manifesta entendimento do órgão sobre a obrigatoriedade dos advogados que prestarem serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior a registrar tais operações no SISCOSERV.

O SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), foi instituído pela Portaria RFB/MF 1.908/2012, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

No Módulo Venda do SISCOSERV estão previstos o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF), ambos de caráter obrigatório, sendo as informações prestadas no RF complementares àquelas prestadas previamente no RVS.

Base: Solução de Consulta Cosit 127/2016.

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Instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE

Através da Deliberação CONTRAN 144/2015 foi instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE.

As pessoas jurídicas cujo objeto social seja a comercialização de veículos novos ou usados, quando receberem veículos em seus estabelecimentos, independentemente do negócio jurídico celebrado, deverão:
I – Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Veículos;
II – Autorizar o DENATRAN a ter acesso ao arquivo XML, em campo específico da NF-e.
O descumprimento do previsto impedirá o registro do veículo ou a atualização deste junto ao DETRAN.
O disposto aplica-se também ao recebimento de veículo em consignação.
A partir da entrada do veículo no estabelecimento, a pessoa jurídica será considerada responsável por todas as penalidades, taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo, até a data de nova transmissão registrada no RENAVE.
No caso de aquisição de veículo, a anotação no RENAVE da entrada do veículo em estabelecimento das pessoas jurídicas adquirentes gera os mesmos efeitos da comunicação de venda prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e substitui o comprovante de transferência da propriedade previsto no art. 124, inciso III, daquele Código.
No caso de veículo entregue às pessoas jurídicas em consignação, o proprietário permanece responsável pelo pagamento das taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo.
O DENATRAN editará norma regulamentando as especificações técnicas do RENAVE, a partir do que serão adotados os procedimentos previstos nesta norma.
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E-Social – Empresas Terão que se Adaptar até 2016

O e-Social é uma plataforma eletrônica que visa coletar informações de cunho trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações.

Trata-se de uma nova obrigação acessória imposta a todos os empregadores. Deverão ser apresentados dados da folha de pagamento e diversas áreas de Recursos Humanos como a Administração de Pessoal, Recrutamento e Seleção, Cargos e Salários, Terceirização, Saúde e Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho, Benefícios, Tecnologia da Informação, Fiscal, Contábil, Logística e Financeira.

Através da Resolução CD/ESOCIAL 1/2015 foram definidos, oficialmente, os prazos para cumprimento desta nova obrigação para os empregadores. que inicia-se a partir da competência setembro de 2016, para empresas de grande porte, e janeiro de 2017, para as demais empresas.

Apesar de parecer que o prazo é elástico, deve-se atentar que a complexidade das informações exigirá dos empregadores uma imediata análise de seus bancos de dados, adequações e parametrizações da folha e busca de recursos para o cumprimento de mais esta obrigação tributária, trabalhista, previdenciária e legal.

Para uma análise das questões principais do E-Social, indicamos a obra:

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas. E-Social – Teoria e Prática

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CONCESSIONÁRIA É CONDENADA POR ENTREGAR CARRO ZERO QUILÔMETRO COM AVARIAS

O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar consumidora no valor referente a peças novas genuínas e a mão de obra necessárias ao conserto de avarias de carro zero quilômetro adquirido. O carro foi entregue com defeito na capa protetora do retrovisor, com mancha no capô e amassado no porta-malas.

A cliente contou que adquiriu um veículo Gol zero quilômetro da loja Disbrave em 11/1/2012. Segundo ela, o veículo foi entregue com inúmeras imperfeições e com quilometragem rodada.

A consumidora relatou que o interior do veículo e o ar condicionado exalavam cheiro de cigarro, o motor do carro estava engasgando, havia defeito na pintura do capô, que o motor do vidro traseiro esquerdo e direito apresentou problemas e que o retrovisor estava com defeito.

A cliente afirmou ainda que a loja não se preocupou em resolver adequadamente os problemas e que, ao oferecer a troca do veículo, o bem se desvalorizou em relação ao valor inicial.

O juiz decidiu, com base no laudo pericial, que “restaram comprovados nos autos, ao final da instrução, os vícios na capa do retrovisor, mancha no capô e amassamento da tampa do porta-malas. Quanto aos demais, não restaram evidenciados os vícios”.

O juiz entendeu que todos os defeitos são passíveis de serem sanados, tendo em vista que não atingem componentes que tornam o veículo imprestável ao fim a que se destina e que configuraria exercício abusivo do direito a substituição do veículo por outro zero quilômetro ou a resolução do contrato, com a devolução do dinheiro pago, sobretudo considerando que a consumidora vem utilizando o veículo normalmente.

Por fim, julgou que deve ocorrer um abatimento proporcional no preço, devendo ser considerado o valor necessário a reparar o veículo e o equivalente à desvalorização do bem. E quanto aos danos morais, decidiu improcedente o pedido. Cabe recurso da sentença. Processo: 2012.01.1.168458-0.

Fonte: TJDFT – 15.01.2015

Declarações a Serem Entregues Até o Final do Mês de Agosto/2012

As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco até o final deste mês, entre elas:

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – dados relativos a Julho/2012

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

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Contribuintes terão que entregar até 8 Declarações em Julho/2012

As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco federal até o final deste mês:

Até 06/7 – GFIP/SEFIP

Até 06/7 – DACON Mensal

Até 13/7 – EFD Contribuições

Até 20/7 – DCTF Mensal

Até 25/7 – DCIDE – Combustíveis

Até 31/7 –  DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Até 31/7 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Até 31/7 – DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

DIPJ – Prazo de Entrega Termina em 29/Junho

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ  – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2012 de forma centralizada pela matriz.

A DIPJ 2012 deverá ser apresentada no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.

A obrigatoriedade da entrega da DIPJ não se aplica:

a) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

c) às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.219/2011.

DASN/MEI: Declaração Deve Ser Entregue até 31/Maio

Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI  (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tri­butos abrangidos pelo Simples Nacional) no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Portanto, para 2012, o prazo final da DASN-SIMEI será em 31.05.2012.

O preenchimento da declaração se dá através de acesso ao Portal do Empreendedor, no endereço:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br./modulos/inicio/index.htm