Livro Registro de Duplicatas é Obrigatório?

O Livro de Registro de Duplicatas foi estabelecido pelo artigo 19 da Lei 5.474/1968, sendo obrigatório para o vendedor que efetuar vendas com prazo de pagamento igual ou superior a 30 (trinta) dias.
No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias.
Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos.
O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que os requisitos previstos sejam observados.
Para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, sua escrituração é dispensada (artigos 259 e 260 do RIR/99).
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Declaração Anual ao Bacen/2018 – Bens e Direitos

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

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Quem Deve Entregar a RAIS em 2018?

De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.

Para o ano base 2017, o prazo de entrega da RAIS iniciou-se no dia 23/01/2018 e encerra-se no dia 23/03/2018.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei  5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

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Código CEST Será Obrigatório a Partir de Julho/2017 para Industriais e Importadores

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O início da vigência da obrigatoriedade de indicação do CEST nos documentos fiscais será 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Os demais segmentos empresariais deverão utilizar o CEST a partir de:

  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017

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Condomínios Também Têm Obrigações Fiscais e Legais

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade de Condominios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

Observa-se que a inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas. A inscrição ocorre apenas para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

  1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
  3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
  4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
  6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
  7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
  8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
  9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
  10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
  11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
  12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

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Advogados Devem Registrar Serviços no Siscoserv

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (05.10.2016) no Diário Oficial da União uma solução de consulta que manifesta entendimento do órgão sobre a obrigatoriedade dos advogados que prestarem serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior a registrar tais operações no SISCOSERV.

O SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), foi instituído pela Portaria RFB/MF 1.908/2012, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

No Módulo Venda do SISCOSERV estão previstos o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF), ambos de caráter obrigatório, sendo as informações prestadas no RF complementares àquelas prestadas previamente no RVS.

Base: Solução de Consulta Cosit 127/2016.

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Instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE

Através da Deliberação CONTRAN 144/2015 foi instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE.

As pessoas jurídicas cujo objeto social seja a comercialização de veículos novos ou usados, quando receberem veículos em seus estabelecimentos, independentemente do negócio jurídico celebrado, deverão:
I – Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Veículos;
II – Autorizar o DENATRAN a ter acesso ao arquivo XML, em campo específico da NF-e.
O descumprimento do previsto impedirá o registro do veículo ou a atualização deste junto ao DETRAN.
O disposto aplica-se também ao recebimento de veículo em consignação.
A partir da entrada do veículo no estabelecimento, a pessoa jurídica será considerada responsável por todas as penalidades, taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo, até a data de nova transmissão registrada no RENAVE.
No caso de aquisição de veículo, a anotação no RENAVE da entrada do veículo em estabelecimento das pessoas jurídicas adquirentes gera os mesmos efeitos da comunicação de venda prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e substitui o comprovante de transferência da propriedade previsto no art. 124, inciso III, daquele Código.
No caso de veículo entregue às pessoas jurídicas em consignação, o proprietário permanece responsável pelo pagamento das taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo.
O DENATRAN editará norma regulamentando as especificações técnicas do RENAVE, a partir do que serão adotados os procedimentos previstos nesta norma.
Esta obra contém em 162 páginas, 10 modelos de defesas de autuações de trânsito, monte já sua defesa de acordo com a legislação. Conteúdo totalmente atualizado de acordo com a legislação vigente. Clique aqui para mais informações! Modelos de Defesas – Autuações de Trânsito

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E-Social – Empresas Terão que se Adaptar até 2016

O e-Social é uma plataforma eletrônica que visa coletar informações de cunho trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações.

Trata-se de uma nova obrigação acessória imposta a todos os empregadores. Deverão ser apresentados dados da folha de pagamento e diversas áreas de Recursos Humanos como a Administração de Pessoal, Recrutamento e Seleção, Cargos e Salários, Terceirização, Saúde e Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho, Benefícios, Tecnologia da Informação, Fiscal, Contábil, Logística e Financeira.

Através da Resolução CD/ESOCIAL 1/2015 foram definidos, oficialmente, os prazos para cumprimento desta nova obrigação para os empregadores. que inicia-se a partir da competência setembro de 2016, para empresas de grande porte, e janeiro de 2017, para as demais empresas.

Apesar de parecer que o prazo é elástico, deve-se atentar que a complexidade das informações exigirá dos empregadores uma imediata análise de seus bancos de dados, adequações e parametrizações da folha e busca de recursos para o cumprimento de mais esta obrigação tributária, trabalhista, previdenciária e legal.

Para uma análise das questões principais do E-Social, indicamos a obra:

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas. E-Social – Teoria e Prática

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CONCESSIONÁRIA É CONDENADA POR ENTREGAR CARRO ZERO QUILÔMETRO COM AVARIAS

O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar consumidora no valor referente a peças novas genuínas e a mão de obra necessárias ao conserto de avarias de carro zero quilômetro adquirido. O carro foi entregue com defeito na capa protetora do retrovisor, com mancha no capô e amassado no porta-malas.

A cliente contou que adquiriu um veículo Gol zero quilômetro da loja Disbrave em 11/1/2012. Segundo ela, o veículo foi entregue com inúmeras imperfeições e com quilometragem rodada.

A consumidora relatou que o interior do veículo e o ar condicionado exalavam cheiro de cigarro, o motor do carro estava engasgando, havia defeito na pintura do capô, que o motor do vidro traseiro esquerdo e direito apresentou problemas e que o retrovisor estava com defeito.

A cliente afirmou ainda que a loja não se preocupou em resolver adequadamente os problemas e que, ao oferecer a troca do veículo, o bem se desvalorizou em relação ao valor inicial.

O juiz decidiu, com base no laudo pericial, que “restaram comprovados nos autos, ao final da instrução, os vícios na capa do retrovisor, mancha no capô e amassamento da tampa do porta-malas. Quanto aos demais, não restaram evidenciados os vícios”.

O juiz entendeu que todos os defeitos são passíveis de serem sanados, tendo em vista que não atingem componentes que tornam o veículo imprestável ao fim a que se destina e que configuraria exercício abusivo do direito a substituição do veículo por outro zero quilômetro ou a resolução do contrato, com a devolução do dinheiro pago, sobretudo considerando que a consumidora vem utilizando o veículo normalmente.

Por fim, julgou que deve ocorrer um abatimento proporcional no preço, devendo ser considerado o valor necessário a reparar o veículo e o equivalente à desvalorização do bem. E quanto aos danos morais, decidiu improcedente o pedido. Cabe recurso da sentença. Processo: 2012.01.1.168458-0.

Fonte: TJDFT – 15.01.2015

Declarações a Serem Entregues Até o Final do Mês de Agosto/2012

As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco até o final deste mês, entre elas:

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – dados relativos a Julho/2012

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – dados relativos de Janeiro a Junho/2012

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