Pisos Salariais Estaduais – Matriz e Filiais

Orientação: empresas que mantém matriz e filiais em estados diferentes devem seguir a legislação própria de cada estado, no tocante aos pisos salariais das categorias dos trabalhadores.

Os pisos estaduais já foram adotados por alguns estados brasileiros os quais estabelecem pisos consideravelmente acima do piso nacional (salário-mínimo).

Os estados brasileiros com pisos salariais estaduais específicos são o Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico “Pisos Salariais Estaduais“, no Guia Trabalhista Online.

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PR Tem Novos Pisos Salariais para 2018

Através do Decreto PR 8.865/2018 – publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (01-03-2018), o Governo do Estado do Paraná  fixou, com efeitos a partir de 01.03.2018, os pisos salariais para os trabalhadores do Estado, que serão os seguintes:

a) Grupo I – de R$ 1.223,20 para R$ 1.247,40, para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

b) Grupo II – de R$ 1.269,40 para R$ 1.293,60, para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

c) Grupo III – de R$ 1.315,60 para R$ 1.339,80, para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e

d) Grupo IV – de R$ 1.414,60 para R$ 1.441,00, para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

O piso salarial para categoria dos trabalhadores dos serviços domésticos em geral passa a ser de R$ 1.293,60.

Consulte também, no Guia Trabalhista Online:

Negada Liminar a Auditores Fiscais Denunciados em Esquema de Sonegação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois auditores fiscais da receita do Paraná, denunciados por participação em esquema criminoso que facilitava sonegação de impostos mediante pagamento de propina.

A organização criminosa foi desbaratada pela Operação Publicano da Polícia Federal, deflagrada em 2015.

Mais de 50 pessoas, entre auditores, empresários, advogados e contadores, estariam envolvidas em um esquema milionário no qual era exigida propina para anular ou reduzir o valor de multas.

No pedido de liminar em habeas corpus, os dois auditores, presos preventivamente em maio de 2016, alegaram excesso de prazo na formação da culpa em razão do processo estar estagnado há mais de sete meses, sem previsão para o início da instrução processual.

Prolongamento justificado

A presidente do STJ, entretanto, não reconheceu a presença do fumus boni iuris (evidência do direito alegado), pressuposto indispensável ao provimento de medida de urgência, nas alegações apontadas.

Segundo Laurita Vaz, a complexidade do processo, bem como o número de réus envolvidos, justifica um maior prolongamento da instrução criminal, sem que isso implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

“Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais”, concluiu a presidente.

STJ – 30.12.2016 – HC 383818

PR – Novo Regulamento do ICMS

O Estado do Paraná publicou, através do Decreto nº 6.080/2012 – DOE PR Suplemento de 28.09.2012, seu novo regulamento do ICMS. Conforme o texto normativo, a nova regulamentação tem efeitos retroativos a 01.10.2012.

Observe-se, ainda, que foi revogado o Decreto nº 1.980/ 2007, que aprovava o regulamento anterior.

Clique aqui para acessar a íntegra do novo regulamento do ICMS-PR

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Paraná – Precatórios Podem ser Usados para Compensar Tributos

Contribuinte tem até o dia 10 para solicitar uso de precatórios na quitação de dívidas tributárias no Paraná

O prazo está previsto na Lei Estadual n° 17.082/2012, que autorizou a renegociação de débitos fiscais realizada neste ano. O programa permitiu a recuperação de R$ 2,82 bilhões em impostos atrasados. Deste total, R$ 1,1 bilhão deverá ser saldado com precatórios.

Os contribuintes que utilizarão precatórios para quitar dívidas tributárias com o Governo do Estado têm até o próximo dia 10 para protocolar o pedido na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A documentação necessária para habilitar os títulos precatórios está prevista no Decreto nº 5.007/2012 e deverá ser protocolada na sede da PGE, na capital, ou nos escritórios regionais do órgão no interior do Estado. O processo será analisado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Administração e Previdência.

Podem se habilitar à conciliação os contribuintes com pendências de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que aderiram à forma de parcelamento do artigo 19, da Lei nº 17.082/2012.

O secretário interino da Fazenda, Clovis Rogge, além de alertar para que o empresário não deixe para protocolar o pedido na última hora, destacou que esta é “uma oportunidade ímpar que os contribuintes paranaenses têm para regularizar as pendências tributárias perante o estado, valendo-se dos benefícios previstos em lei”

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná 05.10.2012

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Paraná: Dívidas Fiscais Podem Ser Pagas com Precatórios

Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho

O Governador do Estado do Paraná assinou o Decreto 4.489 regulamentando a Lei PR 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.

A Lei PR 17.082 permite o parcelamento de débitos fiscais com fazenda paranaense, bem como o uso de precatórios para quitação dos tributos devidos.

O Decreto 4.489, publicado no último  dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista até 31/07/2012, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.

Igualmente permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros.

O pedido deverá ser formalizado até 09/07/2012, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário. Nos casos de IPVA poderão ser efetuados diretamente na página www.fazenda.pr.gov.br

Quem tem débito constituído até setembro de 2011, pode parcelar em até 120 vezes. Já os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 2009, podem ser parcelados, separadamente dos demais, a critério do contribuinte, alocando até 75% do valor para a última parcela, devendo ser o restante dividido em até 59 parcelas.

Para aderir ao Parcelamento desta legislação, os contribuintes devem estar com a GIA/ICMS, a partir de Outubro/2011, regularizada.

Os valores com benefícios estão disponíveis para consulta no portal Receita-PR.

Maiores informações na Delegacia Regional da Receita do Estado ou Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.

SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão):
Curitiba e Região Metropolitana(41) 3200-5009 (ligação
local)
Outras localidades 0800 41 1528 (ligação gratuita)
Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 19h

(Site Fazenda PR – 14.05.2012, adaptado)

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