O Exercício da Advocacia nas Agências da Previdência Social

por Alexandre S. Triches – via e-mail

Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social.

Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo.

Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia?

Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS.

Ocorre que, entre utopias e realidade, alicerçados sempre numa forte atuação por parte da OAB, o que se colhe é uma histórica resistência por parte da Previdência Social quanto a este direito, mesmo que, na maioria das vezes, o interesse na postulação administrativa vise unicamente a cumprir com o requisito do prévio requerimento.

A norma demonstra que, para o INSS, a condição de procurador pode ser reconhecida a qualquer um e não delimita, sob qualquer aspecto, o papel do advogado no processo administrativo previdenciário.

Nesse cenário, garantir prerrogativas passa a ser considerado sinônimo de conceder privilégios e a manutenção de uma boa relação entre servidor e advogado nas agências torna-se tarefa difícil.

Um dos casos mais singulares reside no Mandado de Segurança coletivo proposto pela OAB- Seccional do RS, ainda em 1996, que culminou com decisão favorável no STF, no ano de 2014 (RE 277.065/RS).

Transitada em julgado, não foi cumprida a decisão pela autarquia, demandando sua execução pela seccional gaúcha.

Paralelo a isso, há inúmeros pedidos de providências que lotam os escaninhos das comissões de prerrogativas das secções da OAB em todo o Brasil, enlouquecendo dedicados conselheiros que não sabem mais o que fazer para exigir algo que parece lógico: o cumprimento da lei e da Constituição.

O assunto foi recentemente revigorado com a edição do Memorando n° 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27/10/2017. Pelo documento, que é subscrito pelo presidente do INSS, os servidores da Previdência Social ficam obrigados a garantir aos advogados atendimento nas agências sem a distribuição de senha, sem limite de protocolo de benefícios, bem como com a obrigação de emitir decisão no ato do atendimento.

O memorando cumpre ordem expedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB junto ao TRF da 1° região.

Entretanto, em vigor já há alguns dias, já se tem noticias da dificuldade de sua operacionalização, considerando, principalmente, a precariedade da estrutura atual para atendimento na Previdência e inúmeros conflitos, inclusive físicos, entre servidores e advogados.

É por estas e outras questões que minhas reflexões sobre o tema, já há alguns anos, me conduzem pelas curvas das estradas do processo eletrônico.

A retirada do advogado das dependências das agências será o primeiro passo para a garantia de suas prerrogativas. Nunca tivemos tão próximos dessa realidade com a criação do INSS Digital.

Não que pense que este é o modelo ideal. Minhas convicções sobre o assunto se formaram antes do advento desta ferramenta. No entanto, talvez devêssemos dar a oportunidade ao modelo proposto.

Unir esforços para que sua execução supere receios e, juntos, enfrentar os desafios deste novo sistema de trabalho. Assim, quem sabe, nos distanciando do guichê, consigamos resolver esta verdadeira novela chamada atendimento dos advogados nas agências do INSS, atividade que deve se dar, sempre, com o total e irrestrito respeito às nossas prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal.

Alexandre S. Triches
Professor Universitário – Especialista em Direito Previdenciário
OAB/RS nº 65.635
http://www.alexandretriches.com.br/

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Direito Previdenciário

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Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

Maria Isabel Pereira da Costa

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário.

Com a arrecadação única para os cofres públicos se tornou impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão que em 2019 o rombo da previdência social chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as demais contribuições que toda a sociedade arca para a manutenção do sistema previdenciário, quais sejam: COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia, etc.

Por outro lado, também deixa de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desonerações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os governos e partidos políticos, vêm a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segurados o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem as exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de rapidamente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permitamos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciáveis e o segurado que paga rigorosamente suas contribuições, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

Maria Isabel Pereira da Costa

Escritório Pereira da Costa Advogados

Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais- ANAMAGES, na Área Previdenciária

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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Reforma de Previdência: STF Solicita Informações ao Congresso

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional.

A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

Ao receber a ação, na qual é pedida liminar para suspender a tramitação da reforma, a ministra Cármen Lúcia adotou o rito previsto no parágrafo 2ª do artigo 5º da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPFs), que permite ao relator ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, em prazo comum.

Em seu despacho, a ministra Cármen Lúcia observa que a solicitação das informações “não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente ação, em especial quanto à existência de relevante controvérsia constitucional e à observância do princípio da subsidiariedade”.

A presidente do STF enfatizou o papel da ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, mas lembrou que “a admissão desse importante instrumento de controle objetivo de constitucionalidade depende da inexistência de outros meios processuais aptos e eficazes para evitar que ato do Poder Público produza efeitos lesivos a preceito fundamental suscitado”.

Argumentos

Na ADPF 438, as entidades de trabalhadores afirmam que em 2014 o governo federal promoveu alterações previdenciárias e trabalhistas por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, que foram convertidas respectivamente nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, com mudanças para a concessão de pensão por morte, auxílio-doença e seguro-desemprego.

As entidades autoras da ação – além da CNTQ assinam a ADPF a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) – questionam o aumento da idade mínima da aposentadoria para 65 anos, os parâmetros presentes nas regras de transição, o fim do tratamento diferenciado entre homens e mulheres e a exigência de 49 anos de contribuição para obtenção de aposentadoria integral, entre outras mudanças previstas na PEC 287/2016.

As entidades sindicais pedem medida cautelar para suspender a tramitação da matéria que se encontra na Câmara dos Deputados.

Além da suspensão, pedem que o presidente da República se abstenha de promover as alterações previstas na chamada Reforma da Previdência por meio de medidas provisórias ou decretos, “ a fim de que se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo”, ou ainda, “que se determine a consulta popular por meio de plebiscito ou referendo, conforme preconiza o artigo 14 da Constituição Federal”.

No mérito, as entidades reiteram os pedidos feitos na liminar. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia despachou nos autos em razão do período de recesso forense.

STF – 23.12.2016

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